Ministro disse que não houve “situação de legítima defesa” para ação dos policiais e, por isso, caso não entraria na proposta do excludente de ilicitude
Sergio Moro: pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça está em análise no Congresso e enfrenta resistência dos parlamentares (Isaac Amorim/MJSP/Flickr)
Brasília — O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quarta-feira que “aparentemente” houve um “excesso” e um “erro operacional grave” da Polícia Militar na ação que resultou na morte de nove pessoas em um baile funk em Paraisópolis, na Zona Sul de São Paulo, na madrugada de domingo.
“Aparentemente, houve lá um excesso, um erro operacional grave, que resultou na morte de algumas pessoas”, afirmou Moro, ressaltando que a Polícia Militar é uma “corporação de qualidade”.
Moro comentou sobre o episódio enquanto falava da proposta de excludente de ilicitude, que consta no pacote anticrime elaborado por ele e enviado para o Congresso no início do ano. Ele afirmou que a atuação como a dos policiais nesse caso não seria afetada por sua proposta porque “em nenhum momento ali existe uma situação de legítima defesa”.
O pacote altera a legislação sobre legítima defesa para restringir punição a “excessos”. O ministro reconheceu que esse trecho do projeto deve ser derrubado pelo Congresso porque há resistências. “Pelo que já foi compreendido, essa normativa não vai ser aprovada dentro do projeto”, disse.
Ele ressaltou, contudo, que não se trata de uma “licença matar” e afirmou que a atuação do policial militar que matou a menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Rio de Janeiro, também não seria afetada, igualmente por não envolver legítima defesa. “Não tinha uma situação de legítima defesa, então seria impossível invocar esses dispositivos”.
