Projeto de lei define marco regulatório do setor postal, acaba com monópolio dos Correios e abre caminho para a privatização da estatal
Projeto de lei da privatização dos Correios foi entregue nesta quarta, dia 24, ao Congresso (Tomaz Silva/Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira, dia 24, o projeto de lei que define o marco regulatório do setor postal e abre caminho para a privatização dos Correios. O texto extingue o monopólio da estatal sobre a entrega de cartas e reforça a obrigatoriedade da universilização do serviço postal.
Estiveram presentes durante a cerimônia o ministro Paulo Guedes, da Economia, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, o ministro das Comunicações, Fábio Farias, e outros representantes do governo. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também participou.
O BNDES deu início ao estudos de modelagem econômica da privatização dos Correios no ano passado. As análises, que devem ser encerrar em outubro deste ano, irão apontar o melhor formato da desestatização, que podem ser a venda direta, a capitalização ou a oferta ao mercado de apenas parte da empresa. Também será definido o valor dos Correios.
Uma das maiores dificuldades dos estudos deverá ser o levantamento do passivo dos Correios, que é de pelo menos 14 bilhões de reais. Nos bastidores, comenta-se que esse valor pode ser maior. Ressalvas em relação às dívidas totais já foram levantadas inclusive durante auditorias do balanço da empresa.
O marco regulatório do setor postal deverá estabelecer o conjunto de regras que irão balizar a atuação do setor privado, de forma semelhante com o que foi realizado para a abertura de mercado do saneamento básico, no ano passado, quando foi criado um novo arcabouço jurídico para o setor.
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