Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas
Plenário da Câmara: orçamento manterá fundo para partidos (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O anúncio foi feito na noite de sexta-feira 18, pouco antes das 23h, pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral de Governo, Jorge Oliveira, num post na rede social Twitter.
A expectativa é que a publicação saia no Diário Oficial da União de segunda-feira 20, data limite para a publicação do texto. A LOA já havia sido aprovada em 19 de dezembro pelo Congresso Nacional, e tinha até 30 dias para ser sancionada.
O orçamento manterá o controverso fundo de 2 bilhões de reais para o financiamento de campanhas eleitorais, o chamado “fundo eleitoral”. O fundo, assim como os demais itens da LOA, foi aprovado pelos parlamentares em dezembro, e não foi vetado por Bolsonaro nesta sexta-feira.
Embora o presidente Jair Bolsonaro venha se dizendo contrário ao fundo, o valor foi proposto justamente pelo governo, na primeira proposta do texto enviada ao Congresso. Os parlamentares ensaiaram aumentar o valor para 3,8 bilhões de reais, mas recuaram.
O presidente estava sendo pressionado por sua base eleitoral a vetar o montante destinado aos partidos. Em dezembro, ele chegou a indicar que barraria o fundo, mas recuou horas depois.
Bolsonaro vem afirmando que teria de aceitar o fundo por causa do artigo 85 da Constituição, que discorre sobre responsabilidade fiscal.
Um dos motivos pelos quais um presidente incorreria nesse crime, segundo a Carta, é cometer ações que contrariem direitos políticos, sociais e individuais — o que, segundo Bolsonaro, poderia ser interpretado caso ele barrasse ou diminuísse o financiamento aos partidos do fundo. Por esse motivo, o presidente diz ser contrário ao fundo, mas afirma ser um “escravo da lei”.
O fundo eleitoral foi usado pela primeira vez em 2018, depois que o financiamento de campanhas por empresas foi abolido de modo a evitar casos de corrupção. Na eleição daquele ano (que elegeu deputados, senadores, presidente e governadores), o montante destinado a campanhas pelo Orçamento foi de 1,7 bilhão de reais.
Os números de 2020
O orçamento traz previsão de receitas e despesas totais de 3,687 trilhões de reais para 2020.
O texto deste ano destina 2.375,8 de reais trilhões para o Orçamento Fiscal, 1.189,7 trilhão de reais para a Seguridade Social, e 121,4 bilhões de reais para os investimentos das estatais. Para a rolagem (renovação) da dívida pública, estão reservados 917,1 bilhões de reais.
Esses valores são calculados com base na projeção de receitas e despesas do país para o próximo ano. Esta versão da LOA projeta cotação média do dólar a 4 reais e crescimento de 2,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) está prevista em 3,53% neste ano. A meta da taxa de juros básica, a Selic, é de 4,40%.
A meta fiscal para o déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) ficou em 124,1 bilhões de reais, abaixo dos 139 bilhões de reais em 2019.
Teto de gastos
Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos, que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos à inflação do ano anterior. Por isso, em 2020, as despesas primárias não poderão ultrapassar 1,4 milhão de reais.
Com pouco espaço no orçamento, o Brasil deve ter em 2020 a menor quantia disponível para investimento desde 2004. As despesas obrigatórias, como salários e determinadas verbas direcionadas a estados e municípios, representam mais de 94% do orçamento.
Os investimentos no ano que vem equivalerão a apenas 0,3% do PIB. Isso representa menos da metade do gasto realizado em 2019. O Tesouro Nacional estima que os investimentos encerrarão este ano em torno de 50 bilhões de reais, entre 0,65% e 0,7% do PIB (o número só será divulgado no fim de janeiro).
