Ministra Cármen Lúcia (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Divulgação)
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia mudou, nesta terça-feira, 23, o entendimento proferido anteriormente e passou a votar a favor do habeas corpus que alega parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá. Com a mudança, a Segunda Turma do STF tem três votos a favor da suspeição de Moro e dois votos contra.
Cármen Lúcia acompanhou os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que se posicionaram a favor da declaração de suspeição, defendida na ação do ex-presidente que busca anular a condenação. “Nenhum ser humano tem direito de se sentir sujeito de perseguição criminal com direcionamento que se imponha para qualificar ou desqualificar alguém mediante atuação dirigida contra a sua pessoa”, disse Cármen Lúcia.
“Pode até ser que disso se valha para outros objetivos, mas o certo é que todo mundo tenha direito de imaginar-se e acreditar-se julgado, processado, investigado por uma contingência do Estado, e não por voluntarismo de um determinado juiz ou tribunal”, continuou a ministra.
Segundo Cármen Lúcia, o que a levou a mudar o voto foram as condições da condução coercitiva do ex-presidente Lula, sem prévio interrogatório, e a interceptação dos ramais telefônicos antes de adotadas outras medidas investigativas, além da divulgação seletiva dos áudios. “Hoje se sabe que houve uma seletividade nos dados que foram posteriormente divulgados”, afirmou.
“O que se discute basicamente é algo que pra mim é basilar, que está na pauta desde o primeiro momento, foi mudando o contorno, o cenário e a compreensão do que se tinha”, justificou. “Todo mundo tem direito a um julgamento justo, por um juiz imparcial, tribunal independente e, principalmente, no qual possa comprovar todos os comportamentos que foram aos poucos sedimentados”, continuou.
Para Cármen Lúcia, a decisão não deve se estender a outros casos julgados por Moro, que não o de Lula. “Estamos julgando um habeas corpus de um paciente que comprovou estar em uma situação específica. Não acho que a imparcialidade se estenda a quem quer que seja, ou atinja outros procedimentos”, disse a ministra.
Apesar de entender que Moro agiu com parcialidade, Cármen Lúcia se posicionou contra a condenação de Moro ao pagamento das custas processuais, ao contrário de Gilmar e Lewandowski, que defendem que ele deve pagar.
“Voto no sentido, portanto, de conceder a ordem de habeas corpus, com uma diferença em relação ao voto de vossa excelência, presidente, e do ministro Lewandowski. Ao final do votos, vossas excelências tinham determinado condenação do juízo processante ao pagamento das custas processuais. Não acompanho nessa parte, porque aí sim acho que tem razão o ministro Nunes Marques”, disse Cármen Lúcia.
Com a maioria formada, a decisão da Segunda Turma do STF significa que as decisões de Moro no âmbito da Lava Jato em processos contra Lula podem ser consideradas ilegais e nulas, por terem sido tomadas por juiz que agiu com parcialidade nos casos. A princípio, os efeitos são apenas sobre os processos relacionados ao ex-presidente.
A decisão do ministro Edson Fachin, em 8 de março, de anular as condenações de Lula pela 13ª Vara Federal de Curitiba, tem outro sentido. Nesse caso, apenas quatro condenações foram anuladas, pelo entendimento de que não poderiam ter sido julgadas pelo tribunal de Curitiba. Já a decisão desta terça, tomada pela Segunda Turma, afeta todos atos feitos por Moro em ações contra Lula.
Discussão
Mais cedo, nesta terça, o ministro Nunes Marques votou contra a suspeição de Moro. No voto, ele argumentou que não há provas para declarar a suspeição de Moro. “No meu entendimento, todos esses fatos já foram objeto de analise em todas as instancias do Poder Judiciário. É inviável a reanálise de três fundamentos nesta via eleita. Na hipótese de suspeição, é preciso provas”, defendeu.
O ministro afirmou que parte das evidências apresentadas pela defesa de Lula, obtidas por meio de mensagens vazadas entre autoridades da Lava-Jato, não devem ser aceitas. “Se hackeamento fosse tolerável para meio de obtenção de provas ninguém mais estaria seguro de sua intimidade, tudo seria permitido”, afirmou. “São absolutamente inaceitáveis tais provas, por serem obtidos diretamente de crimes”, continuou.
O ministro Gilmar Mendes rebateu os argumentos de Nunes Marques. “Não se trata de áudios ou hackers, mas ao que está no processo. As provas estão nos autos. É isso que precisa ser examinado”, disse. “Realmente me choca tudo aquilo que se revela, e a defesa que se faz. ‘Ah, pode ter havido inserções, manipulações?’. Eu já disse aqui, ou o hacker é um ficcionista ou nós estamos diante de um grande escândalo”, continuou o ministro.
“Juiz e promotor combinando ações em nome de uma suposta legalidade. É disto que se cuida”, apontou Gilmar. Segundo ele, “não importa o resultado deste julgamento, a desmoralização da Justiça já ocorreu, o tribunal de Curitiba é conhecido mundialmente como um tribunal de exceção”, afirmou. Contrário ao argumento de que não seria possível usar como provas as conversas vazadas, Gilmar afirmou que “é indecência falar em garantismo”.
O que diz a ação
A defesa de Lula argumenta, no habeas corpus, que Moro agiu de forma parcial na ação que resultou na condenação do petista pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá e também nos outros processos dos quais ele é alvo em Curitiba.
Os advogados afirmam que a motivação política por trás das condenações ficou clara após o ex-juiz ter aceitado convite para integrar o governo Bolsonaro como ministro da Justiça, logo depois de julgar Lula, o principal adversário político dele. Segundo os advogados, Moro agiu com “manifestas ilegalidades e arbitrariedades” com o objetivo de prejudicar a imagem do ex-presidente.
