Congresso (Paulo Whitaker/Reuters)
O Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que cria as bases para a instituição do novo programa social em substituição ao Bolsa Família e permite que seja usada como medida compensatória proposta que ainda esteja em tramitação no Parlamento.
Esse é o caso, por exemplo, do projeto de reforma do Imposto de Renda, citado como compensação ao novo programa de distribuição de renda pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o PLN. O texto que altera o IR ainda não teve sua tramitação concluída e aguarda votação no Senado.
O PLN altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e foi editado, segundo justificativa de Guedes, para acolher uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou ao presidente Jair Bolsonaro que fixe valor de benefício descrito na lei do Renda Básica de Cidadania e siga a diretriz de unificação de programas sociais de combate à pobreza e extrema pobreza.
O projeto que abre espaço para o novo Bolsa Família foi aprovado em sessão do Congresso na Câmara dos Deputados mais cedo e chancelado à noite em votação do Senado.
Segundo o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o PLN “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.
O texto também disciplina, de acordo com o deputado, “a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário” e “amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo ‘renúncia de receitas’ por ‘redução de receita'”.
Senadores aprovaram ainda um PLN que altera o Orçamento deste ano e abre crédito extraordinário autorizando o uso de recursos do Auxílio Brasil para assistência social no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
De acordo com o relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), a medida tem como intenção a busca de espaço fiscal e tem como propósito “permitir o aproveitamento da economia nas despesas com o programa Bolsa Família… em função da abertura dos créditos extraordinários”.
“De acordo com recomendação do TCU, essa margem fiscal, para continuar fora do teto, deve ser utilizada exclusivamente para as despesas abrangidas pela função assistência social, no âmbito do Ministério da Cidadania, destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos”, argumentou o relator.
O Auxílio Brasil é o novo programa de distribuição de renda criado pelo governo federal em substituição ao Bolsa Família.
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