Constitucionalistas ouvidos pelo GLOBO discutem se a comissão parlamentar de inquérito poderia firmar acordos de colaboração
Vice-presidente da CPI da Covid, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) (Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Vice-presidente da CPI da Covid no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defende que a comissão possa fechar acordos de delação premiada com colaboradores que queiram denunciar crimes apurados pela comissão. O tema, porém, é controverso entre especialistas do meio jurídico.
Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, partindo do pressuposto de que policiais têm competência legal para formalizar acordos de colaboração, seria possível admitir que uma CPI possa aceitar delações premiadas. Segundo ela, isso é possível porque o resultado das investigações da comissão costumam ser compartilhado com o Ministério Público para a devida responsabilização civil e penal dos investigados. Chemim explica que a delação é um procedimento “totalmente compatível com um inquérito civil ou criminal”.
— Portanto, a gente está falando, inquestionavelmente, de um elo jurídico-constitucional de extrema relevância, uma vez que as investigações do Ministério Público e do Poder Judiciário, em conjunto com as de uma CPI remeterão aos fatos e elementos de provas indispensáveis — afirma a especialista em Direito Constitucional.
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