Câmara dos Deputados, em Brasília. (Agência Câmara/Agência Câmara)
Os deputados que fazem parte da comissão especial que analisa a chamada PEC dos Precatórios realizam uma audiência pública nesta terça-feira, 5, a partir das 9 horas, com os que serão mais afetados pela proposta de emenda à Constituição: estados e municípios.
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O texto enviado ao Congresso pelo Executivo muda as regras para o pagamento de precatórios – dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, definitivas, e que devem ser pagas pelo governo, com previsão anual no orçamento.
Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou 66 milhões de reais, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. São justamente os estados e municípios os que concentram a maior parte dessas ações em que não cabe mais recurso, com valores acima do teto proposto pelo governo. Abaixo deste valor, serão pagos à vista.
Participam da audiência pública o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o secretário de Fazenda da Paraíba, representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Marialvo Laureano dos Santos Filho.
Outra mudança que afeta diretamente estados e municípios é a abertura da possibilidade de um chamado “encontro de contas”. O texto permite que os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos contenham cláusulas para autorizar o abatimento nos precatórios dos valores devidos pela União.
Na primeira audiência da comissão, realizada na semana passada, o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta. Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de 54,7 bilhões de reais, neste ano, para 89,1 bilhões de reais, no orçamento de 2022.
Segundo ele, o movimento “fora do padrão” veio do volume de precatórios do antigo fundo que financiava a educação, o Fundef, e da rapidez no julgamento de alguns processos.
(Com Agência Câmara e Agência Senado)
