Paulo Guedes: proposta de parcelamento dos precatórios é criticada (Adriano Machado/Reuters)
Pedro Parente, Eduardo Guardia, Mansueto Almeida, Amaury Bier e Carlos Kawall. Esse time composto por ex-integrantes de equipes econômicas de governos anteriores defende a retirada parcial ou integral dos precatórios (dívidas judiciais que a União é obrigada a quitar) do teto de gastos para evitar a moratória e o aumento da insegurança jurídica.
Para eles, há riscos no parcelamento em até dez anos dos precatórios incluído numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo governo ao Congresso, que enfrenta resistências e tem gerado turbulências no mercado.
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A PEC foi a solução encontrada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, depois que o Judiciário apresentou uma despesa de R$ 89 bilhões com pagamento dessas sentenças judiciais em 2022 – gasto que o governo afirma não ter como acomodar no Orçamento sem comprometer as políticas públicas.
Entre as soluções consideradas possíveis, está a de retirar do alcance do teto (a regra que limita o avanço das despesas à inflação e é a âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas) apenas o “excesso” de crescimento das dívidas judiciais.
Isto é, retirar somente os cerca R$ 30 bilhões de aumento acima do previsto para 2022, mantendo uma regra semelhante para anos seguintes.
Outra opção é retirar toda a despesa com precatórios do teto e recalcular o limite desde a sua origem, em 2016.
“O precatório é uma dívida e ponto final. O parcelamento não resolve. A ideia de retroagir é boa”, diz Pedro Parente, ex-ministro do Planejamento, da Casa Civil e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda no governo FHC.
Ele observa que as despesas do governo são apuradas pelo regime de competência, com registro de lançamento na hora que o evento acontece. “Se o regime é de competência para as despesas, o parcelamento não muda nada. Tem de reconhecer a despesa imediatamente”, explica Parente, atual presidente do conselho de administração da BRF.
Ex-ministro da Fazenda no governo Temer, Eduardo Guardia considera que, dada a magnitude do aumento de precatórios, a melhor solução é que essa despesa saia do teto. Segundo ele, ao retirar a despesa de precatório do teto, o mesmo tem de ser reduzido.
“O ideal seria pelo valor médio anual efetivamente pago de precatório nos últimos anos, sem considerar o crescimento esperado para 2022”, diz.
Segundo Guardia, quando o teto foi criado, a dívida de precatórios estava numa evolução compatível com o crescimento da despesa pública e se achava que fazia sentido que esse gasto ficasse dentro da regra.
“O teto de gastos é um instrumento muito importante que criamos para conter as despesas correntes do governo para não sair aumentando salário, aumentando gasto de custeio.”
Sócio da Gávea e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier diz que o parcelamento é uma “pseudo-solução” inapropriada para acomodar a conta de R$ 89 bilhões.
Na sua avaliação, não faz sentido do ponto de vista econômico a União pagar um pedaço dessa dívida e se endividar para parcelar o restante, ao invés de pagar 100% do débito e se endividar do mesmo jeito. “Para que fazer essa confusão? É só para dizer que ‘estou aqui cumprindo o teto?’ Para quê?”.
Diretor do ASA Investments e ex-secretário do Tesouro no governo Lula, Carlos Kawall também defende uma solução alternativa que não passe pela criação de um fundo de ativos para quitar os precatórios, previsto na PEC, e pelo parcelamento, mesmo que, excepcionalmente, exista algum espaço extra teto, “de preferência de forma temporária”.
Outro ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, em artigo no Brasil Journal, recomendou uma solução negociada, e não imposta com uma regra permanente como a PEC do governo.
“Apesar da boa intenção do governo ao propor a criação de um fundo com a receita de privatizações e concessões para pagar precatórios que seriam parcelados, essa proposta tem contribuído muito mais para o aumento da incerteza e risco fiscal”, escreveu Mansueto, que hoje é economista-chefe do BTG.
De acordo com Thiago Pessoa, responsável pelas mesas de operações do banco Morgan Stanley para América Latina, do ponto de vista dos investidores, o parcelamento dos precatórios da forma como está sendo proposto é visto em qualquer lugar do mundo como uma moratória.
“Cria uma percepção institucional, no ano de véspera de eleição, muito ruim para o mercado brasileiro” diz.
Para ele, esse é um gasto imprevisível e, desde lá atrás, talvez não devesse ter ficado dentro do teto. Entre as alternativas que estão na mesa, o economista considera que retirar do teto o que exceder 2,6% de receita corrente líquida seria uma opção na “escolha de Sofia” que tem de ser feita pelo governo.
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