(Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid continua os trabalhos nesta semana, com os depoimentos da médica Nise Yamaguchi, defensora da cloroquina, na terça-feira, 1º, e de especialistas contra e a favor do “tratamento precoce”, na quarta-feira, 2. A dúvida é se, a partir dos dias seguintes, os governadores que tiveram as convocações aprovadas na semana passada serão ou não ouvidos pelo colegiado.
Na quarta-feira, 26, os senadores aprovaram a convocação de nove governadores de estados onde a Polícia Federal investiga a possibilidade de uso irregular de verbas públicas destinadas ao combate à pandemia de covid-19. A ideia é que eles prestem depoimentos na condição de testemunhas, em datas ainda não definidas.
Desde que a ideia veio à tona, entretanto, senadores questionam a legitimidade das convocações. O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi um dos que argumentaram que chefes de outros poderes não podem ser convocados para prestar depoimentos à CPI, por vedação constitucional.
Segundo Renan, “não é competência do Senado” convocar governadores. “Há uma vedação regimental óbvia com relação a isso”, disse, na saída da sessão de quarta-feira, 26. Ele defende que todos os que podem colaborar sejam ouvidos, mas “dentro do limite da competência constitucional”.
Ainda assim, a maioria aprovou as convocações. Em contraposição aos pedidos de oitiva de governadores, feitos em maioria por integrantes governistas da CPI, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), chegou a sugerir a convocação do presidente Jair Bolsonaro, mas o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), não colocou o requerimento em votação.
Randolfe, assim como Renan, é contra convocar governadores e argumenta que, se os chefes do Executivo locais podem ser chamados, o presidente da República também deveria ser. “Se nós pudermos convocar os governadores, por coerência, tinha que ser convocado também o presidente da República. As duas vedações estão no mesmo dispositivo constitucional”, afirmou.
Reação
O Fórum Nacional de Governadores enviou à CPI uma carta, com 19 assinaturas, pedindo que a comissão não convoque governadores. O grupo de representantes dos estados pede a revisão das nove convocações aprovadas. O argumento é que a Constituição não permite que o Poder Legislativo federal exerça controle sobre Poderes Executivos estaduais.
“Como chefes de Poder de outra esfera da Federação, os governadores não podem ser convocados para depor perante uma comissão parlamentar de inquérito do Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz o ofício.
Todos os governadores que tiveram as convocações aprovadas assinam o documento: Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Wellington Dias (Piauí), Waldez Góes (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Helder Barbalho (Pará), Carlos Moisés (Santa Catarina), Marcos Rocha (Rondônia), Mauro Carlesse (Tocantins) e Antonio Denarium (Roraima).
Antes de enviarem a carta, governadores de 18 estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 28, contra a convocação. A ação é assinada pelos representantes de: Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
A ação classifica as convocações como um “ato abusivo do poder público”, que violaria “preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes”. Segundo eles, a permissão para que governadores sejam convocados autoriza “uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais”.
Por isso, os governadores pedem a suspensão dos atos do Senado que os convocaram, “dispensando-os de comparecerem às sessões de oitiva eventualmente agendadas”. Eles alegam que “não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo”.
