Eletrobras: lei que viabiliza privatização foi publicada em julho de 2021 (Bloomberg/Getty Images)
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou nesta terça-feira, 19, os parâmetros para a desestatização da Eletrobras. A capitalização da empresa será feita pela venda de ações ordinárias na bolsa de valores, de forma a diluir a participação da União, que deixará de ser acionista majoritária.
A expectativa é de que a capitalização seja consolidada no primeiro trimestre de 2022. Pelas regras anunciadas, a União terá a chamada “golden share”, ação especial que garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas. Com isso, pode evitar que algum acionista ou grupo detenha mais de 10% das ações com direito a voto, o que agora é proibido por lei.
De acordo com a resolução aprovada nesta terça-feira pelo CPPI, será feita uma oferta primária “que permitirá também a captação de importantes recursos financeiros adicionais para a empresa”. A expectativa do governo é de que a oferta primária seja o valor da outorga, de 23,2 bilhões de reais.
Caso a oferta não seja suficiente para reduzir a participação da União para 45% ou menos do capital votante, poderá ser feita uma oferta secundária com a venda concomitante de ações da própria União, explicou o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, em entrevista coletiva após reunião do CPPI, no Palácio do Planalto.
A resolução garante que, antes da privatização, serão feitas mudanças no Estatuto Social da Eletrobras para incluir mecanismos de incentivo à pulverização acionária e que impeçam o exercício de poder de controle por um único acionista ou grupo de acionistas. O modelo de desestatização da empresa, definido pelo BNDES, será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O documento prevê ainda a reestruturação societária da Eletrobras, que também será feita antes da privatização, para garantir a segregação de Itaipu Binacional e Eletronuclear. As duas empresas devem continuar sob controle acionário da União, como previsto por lei e pela Constituição.
Investimentos
A Eletrobras investirá 6,7 bilhões de reais para a revitalização de bacias hidrográficas e navegabilidade das bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Madeira, Tocantins e Parnaíba, no reservatório de Furnas e na navegabilidade fluvial de Furnas. Outros 2,1 bilhões de reais serão destinados à eficiência energética na região Norte.
O governo publicou nesta terça o decreto que regulamenta a obrigação da Eletrobras de revitalizar as bacias hidrográficas dos rios São Francisco e Parnaíba e das localizadas nas áreas de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.
A estimativa do governo é que os investimentos gerem 27 mil vagas de empregos ao longo dos próximos anos. O governo também espera valorização das ações da Eletrobras após a capitalização. “A expectativa não só nossa, mas de todos os analistas de mercado, é que essa operação vai fazer com que as ações da empresa se valorizem materialmente”, disse Montezano.
A Eletrobras também deve transferir 29,8 bilhões de reais para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia ações do setor elétrico. Não haverá aumento de tarifa, garantiu Montezano. “A gente está reduzindo a volatilidade da conta ao fazer esse incremento da CDE e descotização das usinas”, disse.
Com a privatização, também haverá diminuição da necessidade de que o governo injete dinheiro na empresa. Segundo Montezano, a União aportou 4,8 bilhões de reais na Eletrobras nos últimos cinco anos. A medida, portanto, abre espaço para investimentos em saúde, educação e segurança, disse o presidente do BNDES.
FGTS
A resolução garante prioridade a empregados e aposentados da Eletrobras e das subsidiárias para adquirirem até 10% do total das ações ofertadas. Será permitida a compra indireta das ações por meio de cotas de fundos mútuos de privatização, adquiridas com recursos correspondentes a até 50% do saldo da conta vinculada do FGTS.
O conselho autorizou o uso de até 6 bilhões de reais do saldo do FGTS para esse tipo de investimento. O valor de entrada para participação por investidores individuais foi estabelecido em 200 reais. O objetivo é democratizar o capital social da Eletrobras.
