Ideia inicial de realizar contratação temporária foi considera inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União
Hamilton Mourão: presidente em exercício deve assinar o decreto sobre a contratação dos militares para o INSS (Valter Campanato/Agência Brasil)
Brasília — O presidente em exercício Hamilton Mourão afirmou nesta quinta-feira que o governo poderá convocar militares, e não mais contratá-los temporariamente, para diminuir a fila de pedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança foi realizada após integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) informarem a equipe econômica de que a contratação exclusiva de militares seria considerada inconstitucional.
— O TCU está dizendo que (o governo) está rompendo princípio da impessoalidade, ao você direcionar a contratação exclusivamente para o grupo militar, direciona porque é mais barato. Agora, existem formas de fazer sem colocar isso como um rompimento da impessoalidade. O Ministério da Defesa convoca e cede. E não colocar diretamente sob as mãos do INSS. Mas isso está sendo estudado pelo pessoal da área jurídica — afirmou Mourão, ao chegar na Vice-Presidência.
Mais cedo, antes de embarcar para a Índia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o decreto que autorizará a utilização de militares estava passando por um “pequeno ajuste” com o TCU e que a assinatura dele poderia ficar para Mourão.
O presidente em exercício disse não ser possível estimar quando o decreto será assinado, mas ressaltou que “o governo tem pressa”, porque a medida demorará meses para ser implementada.
— O governo tem pressa. Não sei (quando vai resolver) porque eu não estava acompanhando esse assunto — disse, acrescentando depois: — O que acontece é que independente de serem convocados militares ou civis, vai levar uns dois ou três meses para que essa turma seja treinada e esteja em condições de atender.
Mourão argumentou que a contratação de civis seria mais cara. “Se você for contratar civil, é contrato temporário. É mais caro. Aí tem que olhar a questão orçamentária”. A contratação de sete mil militares da reserva foi a única solução apontada até agora por Bolsonaro para a fila de quase 2 milhões de requerimentos represados no INSS.
A ideia do governo é colocar esses integrantes das Forças Armadas no atendimento presencial nas agências, o que liberaria entre 2 mil e 2,1 mil servidores do INSS para a análise de benefícios. Eles se juntariam a 7,8 mil funcionários que já estão atuando exclusivamente nessa função.
A equipe econômica quer ainda que esses militares atuem no atendimento a 3,8 milhões de pessoas que precisam revisar seus benefícios – 1,8 milhão precisarão provar a inexistência de irregularidades nos benefícios e 2 milhões, fazer a revisão da perícia médica –, como O GLOBO mostrou nesta quinta-feira.
Os integrantes das Forças Armadas permaneceriam nessa função por 12 meses, recebendo uma gratificação de 30% do valor do salário pago. O custo estimado é de R$ 14,5 milhões por mês, R$ 174 milhões no ano.
