Medida atrasa pacote fiscal encaminhado pelo governador João Doria (PSDB) e leva a discussão ao Supremo Tribunal Federal
João Doria e Henrique Meirelles: pacote fiscal foi encaminhado pelo governador João Doria (PSDB) e pelo secretário de Fazenda à Assembleia Legislativa paulista (Governo do Estado de São Paulo/Flickr)
São Paulo — A Justiça paulista decidiu paralisar por mais 15 dias a tramitação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 18, que endurece as regras para concessão de aposentadorias e pensões aos servidores paulistas. Por causa da medida, que atrasa parte de um pacote fiscal encaminhado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa paulista (Alesp), o Supremo Tribunal Federal foi acionado e deve se posicionar nos próximos dias.
Em decisão publicada nesta quarta, o desembargador Alex Zilenovski, da 2ª Câmara de Direito Criminal da capital paulista, rejeitou o recurso apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado Cauê Macris (PSDB), contra a liminar concedida na última sexta-feira paralisando as discussões na Casa.
Na ocasião, Zilenovski atendeu ao pedido do deputado Emidio de Souza (PT), contrário às mudanças, para suspender a nomeação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator da PEC 18. Na decisão desta quarta, o desembargador deu prazo de 15 dias ao deputado petista apresentar seus argumentos sobre o recurso pedido por Macris.
Em nota, o presidente da Alesp diz que o desembargador Zilenovski “não compreendeu a importância para o povo paulista da discussão da reforma da previdência” por impedir a deliberação do recurso liberando a votação. “Diante deste fato, a Assembleia Legislativa de São Paulo acaba de apresentar recurso ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli e aguarda decisão”, segue o texto.
A reforma previdenciária paulista tem dois projetos: a PEC 18 e o projeto de lei complementar (PLC) 80. A PEC é uma réplica do que foi aprovado neste ano pelo Congresso, estabelece idade mínima entre os servidores paulistas,de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Além disso, cria um tempo mínimo de contribuição, regras de transição e critérios especiais a professores e policiais.
O projeto de lei complementar 80 aumenta de 11% para 14% as alíquotas mínimas de contribuição previdenciária, medida adotada em estados como Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Ceará e Piauí. Além disso, endurece a regra para concessão de pensões por morte aos dependentes de servidores públicos.
A decisão judicial que paralisou a PEC 18 não afeta o PLC 80. Segundo a assessoria de Macris, a estratégia do presidente da Casa é esgotar a discussão sobre o projeto de lei enquanto aguarda uma posição do STF sobre a proposta de emenda à constituição. Pelas regras da Alesp, ainda faltam seis horas de discussão sobre o projeto de lei complementar até o texto estar pronto para votação.
