O ministro do Supremo afirmou que a indefinição sobre a norma aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente gera insegurança jurídica
Ricardo Lewandowski: ministro criticou a decisão de Luiz Fux, que suspendeu liminar dada semana passada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli (Nelson Jr./SCO/STF/Reprodução)
Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nesta quinta-feira para a necessidade de o plenário da Corte definir logo a legalidade ou não do juiz de garantias. Para ele, a atual situação é de indefinição e de insegurança jurídica
“A indefinição sobre a constitucionalidade do juiz de garantias gera insegurança jurídica, podendo acarretar a anulação de ações penais em curso” afirmou o ministro em nota.
A declaração foi uma crítica à decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu liminar dada semana passada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. O presidente deu prazo de seis meses para a norma entrar em vigor. Ontem, Fux derrubou essa decisão e suspendeu a regra do juiz de garantias por tempo indeterminado.
Fux foi sorteado relator do caso. Portanto, cabe a ele liberar o processo para julgamento em plenário, com a presença dos onze ministros do Supremo. Não há prazo previsto para isso acontecer.
