Lewandowski nega ação que pedia agendamento de sabatina de Mendonça

André Mendonça é nomeado ministro da Justiça do governo Bolsonaro. (Câmara dos Deputados/Divulgação)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski arquivou mandado de segurança apresentado por senadores pedindo ao tribunal que determinasse o agendamento da sabatina de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma cadeira na Suprema Corte.

Para o ministro do STF, trata-se de uma questão interna do Senado, motivo pelo qual não cabe ao Judiciário entrar no assunto. Além disso, Lewandowski considerou que os senadores que impetraram a ação não teriam o poder de fazê-la por não deterem o direito líquido e certo.

“De modo a não pairarem maiores dúvidas, registro abaixo os dispositivos da Carta Magna que regem a matéria, a partir dos quais é possível constatar que a escolha, aprovação e nomeação de integrante da Suprema Corte resulta de um ato político-administrativo complexo, fruto da atuação combinada –e exclusiva– do Executivo e do Legislativo, sem qualquer intromissão do Judiciário”, argumenta o ministro do STF na decisão.

“A jurisprudência desta Suprema Corte, em observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes, é firme no sentido de que as decisões do Congresso Nacional levadas a efeito com fundamento em normas regimentais possuem natureza interna corporis, sendo, portanto, infensas à revisão judicial”, acrescentou.