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Na PEC Emergencial, só há um consenso: saúde e educação não devem ser misturadas com auxílio

Em poucos dias, a PEC Emergencial conseguiu a proeza de unir senadores de partidos rivais no mesmo lado. O motivo são as críticas ao texto do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), que defende a mudança de um artigo da Constituição que estabelece percentuais mínimos de gastos em saúde e educação, tanto no governo federal quanto em estados e municípios.

A Proposta de Emenda à Constituição, de número 186/19, é debatida desde antes da crise do coronavírus, procurando estabelecer travas para que o Brasil não aumente o gasto público. Mas o texto não conseguiu avançar no Congresso desde então. Agora, o Ministério da Economia pede sua votação como contrapartida a um novo auxílio emergencial.

Embora a defesa de alguma desvinculação já tenha aparecido em outros momentos — e seja um desejo antigo do ministro Paulo Guedes, que apresentou proposta parecida no começo do mandato –, há um consenso entre agentes econômicos, parlamentares e especialistas que o momento não é de discutir o tema.

A Constituição estabelece que a União, estados e municípios devem investir 25% da receita em educação. Para a saúde, são 15% para União e municípios e 12% para os estados. O texto de Bittar, até esta quinta-feira, 25, propõe retirar os mínimos, e deixar a cargo de cada gestor e do Congresso a decisão sobre quanto gastar.

O argumento para acabar com os vínculos, defendido por nomes como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é “devolver” aos gestores e legisladores o “controle do orçamento”.

“É uma dupla discussão: as prioridades do Estado para as quais você quer assegurar recursos, e a rigidez orçamentária, que é ruim para o gestor público em uma emergência”, diz João Marcelo Borges, pesquisador em Brasília do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getúlio Vargas.

“Tem de achar um equilíbrio aqui. A flexibilidade total também é ruim, porque é normal que o gestor só pense no curto prazo.”

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