Bolsonaro: o presidente contrariou Sergio Moro ao sancionar o pacote que inclui a criação da figura do juiz de garantias (Alan Santos/PR/Flickr)
RIO E BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para defender a sanção do pacote anticrime com 25 vetos ao texto aprovado pelo Congresso, mantendo a criação do juiz das garantias, incluído pela Câmara dos Deputados. “Não pode sempre dizer não ao Parlamento”, justifica. A decisão contrariou o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, um dos propositores do pacote, que divulgou nota para reforçar sua posição divergente em relação ao instrumento jurídico que prevê um juiz para a fase de investigação diferente do magistrado que julga o caso.
“Na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, “derrubando” possíveis vetos. Não posso sempre dizer NÃO ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, escreve em seu post publicado na noite desta quarta-feira. Depois, no entanto, o presidente endossou a versão de um apoiador de que deu um “xeque-mate” no Legislativo e disse já saber o “resultado final” sobre a eventual judicialização da medida, sinalizando que ela vai cair por falta de recursos ou inconstitucionalidade no Judiciário.
A publicação de Bolsonaro nas redes sociais foi feita após Moro divulgar nota na qual defendia sua posição contra juiz de garantias, instrumento mantido pelo presidente na sanção do pacote. Na primeira postagem sobre o tema, Bolsonaro fez questão de parabenizar seu ministro da Justiça e Segurança Pública, que não escondera o descontentamento com a medida.
“Parabéns a Sérgio Moro, que, depois da votação e sanção presidencial, obteve avanços contra o crime. Só avançamos também porque recuamos em alguns pontos. Críticas, ou não, cabem a você [seguidor], levando-se em conta seu grau de entendimento de como funcionam o Legislativo e o Executivo”, escreveu Bolsonaro.
Eram 21h23 e o presidente passou a se engajar nos comentários de seu post no Facebook, majoritariamente negativos, cumprimentando quem lhe defendia. Antes do fim da noite, ele voltou a publicar, desta vez também no Twitter, para dizer que a lei anticrime teve “um saldo extremamente positivo”.
Bolsonaro classificou como ‘extremamante positivo’ a lei anticrime e enumerou cinco pontos aprovados pelo Congresso, entre eles o aumento de 30 para 40 anos o período máximo de condenação; o aumento do período de permanência de presos em presídios federais de 360 dias para 3 anos; a proibição do condenado que cometer crime hediondo, que tenha resultado em morte, de ter direito à saída temporária e a ampliação do período de condenação de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos, mais multa, para quem vender arma ilegalmente.
Ele ainda destacou o veto para proposta que triplicava a pena para crimes na Internet. “Sem veto, teríamos a censura nas mídias sociais”, diz em seu post.
No sábado, Bolsonaro disse que o juiz das garantias era o único ponto ainda em debate na análise do projeto. Trata-se de um magistrado que cuidaria da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Nesta hipótese, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado. O presidente afirmou que Moro era contra sob o argumento que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas que outros auxiliares da Presidência eram a favor.
Já na madrugada desta quinta-feira, o presidente respondeu a um seguidor que o parabenizou e questionou de onde o Congresso vai tirar dinheiro para pagar dois juízes por processo, uma das principais críticas a medida.
“O Judiciário tem seu orçamento próprio. Modulam ou julgam inconstitucional. Façam suas apostas. Eu já sei o resultado final. Um abraço e obrigado pelo comentário”, escreveu Bolsonaro.
Pouco depois, o presidente parabenizou um apoiador que publicou análise ponto a ponto da sua decisão. Segundo o texto, de autoria do advogado Raphael Rios Chaia, o presidente fez 25 vetos, “uma coisa passou, e geral está surtando”. Além disso, caso a criação do juiz de garantias fosse riscada pela caneta de Bolsonaro, o veto seria derrubado.
“E como retaliação, provavelmente todos os outros 25 também. Deixando esse um passar, é provável que a esmagadora maioria dos 25 vetos sejam mantidos”, aponta o texto. Segundo o autor, a medida que gerou polêmica é “inexequível e gerou um abacaxi gigante para o próprio Congresso”.
Repetindo o principal argumento do ministro Sergio Moro contra a inovação jurídica, a análise aponta que o juiz de garantias não pode ser o de instrução e que, como a maioria das comarcas tem apenas um magistrado, seriam necessários dois. “Agora vem a pegadinha: como o Congresso vai regular a questão dos gastos que serão gerados pela medida se não podem indicar gastos sem apontar a fonte dos mesmos?”, questiona o autor.
“Xeque-mate. A medida pode cair via ADI [Ação Declaratória de Inconstitucionalidade], sem a necessidade de se indispor com o Congresso, especialmente quando um monte de reformas ainda precisam passar. Menos histeria e mais lógica”, conclui o texto parabenizado por Bolsonaro.
Na mesma sequência de interações no Facebook, Bolsonaro foi questionado por uma seguidora por que ele sancionou a criação da 5ª “estância” -provavelmente querendo dizer instância – e se ele está com medo de algo.”Só tenho medo da ignorância de alguns”, rebateu o presidente.
Quando outro usuário quis saber sobre o preço dos combustíveis, ele o orientou a exigir do seu governador a redução do ICMS, imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte. “Isso se ele tiver mídias sociais como eu”, escreveu Bolsonaro.
Reproduções das respostas do presidente foram publicadas no início da manhã desta quinta-feira na conta do Twitter do vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), seu filho. “Depois de procurar entender….”, escreveu o parlamentar. Na tarde de quarta-feira, ele foi instado a explicar a aprovação do juiz de garantias por uma seguidora e devolveu com uma pergunta: “Sabe explicar? Gostaria de uma explanação….”.
