A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as leis que aumentaram as custas de cartório no estado. O aumento, segundo a OAB/PR, seria de mais de 100% em alguns casos, e um acréscimo linear de 12,43% em todas as tabelas.
De acordo com o advogado Cássio Telles, presidente da OAB/PR, o governador do Paraná, Ratinho Junior, devolveu os projetos de lei sobre aumento de custas dos cartórios extrajudiciais à Assembleia Legislativa, sem sancionar.
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