Câmara dos Deputados, em Brasília. (Agência Câmara/Agência Câmara)
A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara deve votar nesta terça-feira, 19, o parecer do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto cria um limite anual para o pagamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
- Entenda como as decisões do Planalto, da Câmara e do Senado afetam seus investimentos. Assine a EXAME.
Pela regra proposta, serão pagos 39,9 bilhões de reais em 2022, apenas parte dos 89,1 bilhões de reais devidos no ano. O corte foi calculado com base no valor que foi pago de precatórios em 2016, ano de criação do teto de gastos, com correção estabelecida pela regra do teto, que considera a variação da inflação.
A prioridade será para o pagamento de valores menores. Segundo o relator, o Ministério da Economia se comprometeu a priorizar os chamados RVPs, precatórios de menor valor, de até 66 mil reais, que correspondem à metade do estoque. Valores maiores entrarão em uma fila.
O texto também prevê a possibilidade de parcelamento, em até 240 meses, dos débitos dos municípios com a Previdência Social. A regra vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive já parceladas antes.
O parecer de Motta vai em direção diferente do que propôs o governo ao enviar a PEC. O texto original previa o parcelamento em até dez anos de parte dos precatórios, mas recebeu muitas críticas no Congresso.
Com o espaço aberto no Orçamento, sem o pagamento de 50 bilhões em precatórios em 2022, o governo pretende ampliar o programa Bolsa Família, que será substituído pelo Auxílio Brasil.
Se o texto for aprovado pela comissão, passará para a análise do plenário da Câmara. Nessa fase, precisará do apoio de 308 dos 513 deputados para ser aprovado, em dois turnos de votação. Em seguida, a PEC vai para o Senado.
