Senado: proposta deve ser deliberada pelos senadores e depois precisa passar também pela Câmara dos Deputados (Edilson Rodrigues/Agência Senado)
A minuta de projeto de auxílio financeiro federal a Estados e municípios em discussão no Senado prevê um limite para essa ajuda de 60 bilhões de reais, sendo 10 bilhões de reais destinados para o enfrentamento do coronavírus, e critérios mistos para a distribuição dos recursos.
Apresentado nesta quinta-feira, parecer elaborado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), difere do texto produzido pela Câmara dos Deputados ao prever um teto e um leque de critérios mistos para a distribuição dos recursos.
O substitutivo oferecido por Alcolumbre –que deve ir a voto no sábado– cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de tratar da destinação dos recursos, da suspensão de pagamentos de dívidas entre Estados, municípios e União, e da reestruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito em meio ao estado de calamidade por conta da crise do coronavírus.
“Nesse cenário, o auxílio da União é fundamental. Afinal, ao contrário dos Estados e municípios, a União tem amplo acesso ao mercado de crédito”, argumenta o presidente do Senado, no parecer.
“Entendemos que é necessário impor um limite ao montante do auxílio. Por mais que concordemos que a Covid-19 impôs restrições financeiras graves aos Estados e municípios, não podemos ignorar que as contas da União também sofreram impacto da pandemia”, explicou o senador, que manteve conversas tanto com a equipe econômica, quanto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o tema.
Ao reconhecer que o momento exige dos entes uma ampliação não planejada dos gastos para conter o avanço e os efeitos da nova doença, ao mesmo tempo em que se registra queda de arrecadação, Alcolumbre diz não concordar com as regras sugeridas pela Câmara para a repartição dos recursos.
Texto produzido pelos deputados estabelece um “seguro-receita” em que a União compensaria os Estados e municípios pelas perdas na arrecadação do ICMS e do ISS. Apelidado de bomba-fiscal pela equipe econômica, o projeto corria o risco de ser vetado, segundo alerta do Ministério da Economia.
“Não concordamos com a queda do ICMS e do ISS como critério de rateio porque, além de problemas operacionais e de fiscalização, tende a favorecer demasiadamente os Estados e municípios mais ricos”, diz Alcolumbre no relatório.
Munido de dados preliminares do Conselho Nacional de Política Fazendária, que apontam uma queda de arrecadação de ICMS de mais de 30% em relação ao ano passado, o texto destina 10 bilhões de reais para o sistema de saúde e de assistência social, e ainda 50 bilhões de reais a serem repartidos pela metade entre Estados e municípios.
Dentre os 10 bi de reais, Estados e Distrito Federal terão direito a 7 bi, levando-se em conta a taxa de incidência da Covid-19 e o tamanho da população. Os 3 bi reservados aos municípios serão distribuídos sob o critério do tamanho da população.
Metade dos 50 bi destinados aos Estados será repartida em “função de variáveis como arrecadação do ICMS, população, cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e valores recebidos a título contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados”.
Os 25 bi dos municípios serão divididos levando-se em conta cálculo semelhante ao dos Estados, segundo o parecer.
“Mais uma vez, a composição entre vários critérios teve o objetivo de atenuar as grandes perdas que os maiores Estados e municípios tiveram, mas também o de garantir que o recurso chegue até o menor dos municípios, amenizando o sofrimento de cada brasileira e cada brasileiro deste nosso imenso e desigual país”, argumenta o senador.
