Relator da PEC propõe teto para pagamento anual de precatórios

Câmara dos Deputados, em Brasília. (Agência Câmara/Agência Câmara)

O relator na Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o pagamento dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs em seu parecer a imposição de um limite anual para as despesas com a quitação de dividas judiciais reconhecidas pela União, obedecendo à mesma dinâmica do teto de gastos e com a previsão de que os valores excedentes entrem em uma fila paga pagamento futuro.

O parecer de Motta foi apresentado nesta quinta-feira à Comissão Especial que discute o assunto. O presidente do colegiado, Diego Andrade (PSD-MG), concedeu vista coletiva do parecer, o que, na prática, adia a votação da proposta para a próxima terça-feira.

O governo e a cúpula do Congresso têm buscado uma solução para o pagamento dos precatórios a fim de abrir espaço fiscal no Orçamento de 2022 para custear o programa social que vai substituir o Bolsa Família.

Pelo parecer apresentado, terão prioridade no pagamento as requisições de menor valor. Os credores não contemplados nesse pagamento imediato terão direito a receber à vista já no exercício seguinte, mas desde que aceitem um desconto de 40% no montante. O projeto também prevê alternativas para o uso dos créditos dos precatórios.

“É facultada ao credor de precatório que não tenha sido expedido em razão do disposto neste artigo… optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito”, disse o parecer.

Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a atuação dos presidentes dos tribunais competentes para cumprir esse ponto da PEC, segundo o texto.

DESPESA

O parecer prevê que o limite para os pagamentos dos precatórios equivalerá ao valor da despesa paga no exercício de 2016, com a correção estabelecida pela regra do teto de gastos, que considera a variação da inflação.

O parecer incluiu cinco saídas legais para uso do crédito dos precatórios.

O primeiro deles é a possibilidade de quitação dos débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa entre o devedor com a administração autárquica do mesmo ente; outra opção é no uso de compra de imóveis públicos; terceira opção é usar no pagamento de outorga de delegações de serviços públicos; quarta opção é para adquirir participação do respectivo ente federado; por último, compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

O relator destacou no parecer que a proposta tem por objetivo equacionar o pagamento dos precatórios de forma a permitir ao governo implementar políticas públicas. O texto não fala expressamente do interesse do Executivo em incrementar o programa que vai substituir o Bolsa Família.

“É inegável a necessidade de um equacionamento para a questão do pagamento dos precatórios, que poderão inviabilizar uma série de ações governamentais, isto posto, conciliar interesses de credores e do Estado é um imperativo que não pode atender a um governo específico e a uma situação determinada, deve propor soluções perenes que garantam a execução de políticas públicas. Nesse sentido, apresentamos o substitutivo em anexo, que acreditamos, concilia os interesses envolvidos na questão”, disse.