setembro 15, 2021

Rosa Weber suspende MP que dificulta remoção de conteúdo da internet

Judge Rosa Weber looks on during a session of the Supreme Court to issue its final decision about the habeas corpus plea for the former Brazil president Luiz Inacio Lula da Silva, in Brasilia

STF: Ainda segundo a ministra, a matéria tratada na MP implica em uma restrição de direitos e, por isso, somente poderia ser alterada por meio de uma lei em sentido formal (Adriano Machado/Reuters)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira na íntegra a Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet. A MP foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no último dia 6 e dificulta a remoção de conteúdo das redes sociais.

A decisão liminar foi dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSB, e deverá ser confirmada pelo plenário da Corte. Também no início da noite de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu devolver a MP.

No despacho, a ministra observou que a interferência do Judiciário deve ter “absoluta excepcionalidade”, mas disse entender que, no caso da MP, “estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado”.

Ainda segundo a ministra, a matéria tratada na MP implica em uma restrição de direitos e, por isso, somente poderia ser alterada por meio de uma lei em sentido formal, originada no Congresso Nacional, “por questões atinentes à legitimidade democrática, por maior transparência, por qualidade deliberativa, por possibilidade de participação de atores da sociedade civil e pela reserva constitucional de lei congressual”.

“Tenho por inequívoca, portanto, a inviabilidade da veiculação, por meio de medida provisória, de matérias atinentes a direitos e garantias fundamentais. E não se alegue que a medida provisória em análise, em vez de restringir, apenas disciplina o exercício dos direitos individuais nas redes sociais, maximizando sua proteção, o que seria lícito por meio de referida espécie normativa”, disse a ministra na decisão.

Bolsonaro assinou a MP na véspera dos atos de 7 de setembro como um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções de conteúdos e contas sob a acusação de propagar conteúdos falsos. O texto enviado ao Congresso pelo presidente da República dificulta justamente a atuação das redes para apagar informações compartilhadas por usuários que violem os termos de uso das plataformas.