Sede do Ministério da Economia, em Brasília (Adriano Machado/Reuters)
Apesar da resistência do Congresso sobre a PEC dos Precatórios, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, afirmou nesta sexta-feira, 29, que a única opção trabalhada pelo Ministério da Economia é a aprovação do projeto. O texto, segundo ele, “vem sendo trabalhado a várias mãos” e é a aposta do governo.
“O Ministério da Economia não trabalha com outra opção que não seja o texto da PEC”, afirmou Colnago. Perguntado sobre qual seria o “plano B” da pasta, diante do cenário político ainda incerto, o secretário reafirmou que conta com a aprovação da proposta no Congresso.
A versão atual da PEC libera uma folga no Orçamento de 91,6 bilhões de reais em 2022, segundo material divulgado nesta sexta-feira pelo Ministério da Economia. A proposta estabelece um limite anual para o pagamento das dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos.
O objetivo da PEC é abrir espaço para a criação do Auxílio Brasil de 400 reais. O texto propõe que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro.
A mudança afeta o cálculo do pagamento dos precatórios, que será atrelado ao mecanismo do teto. Segundo o ministério, com a alteração na forma de cálculo do teto de gastos, o governo federal consegue uma folga de 47 bilhões de reais no Orçamento no ano que vem.
Parte do espaço aberto, no entanto, já está consumido. O total livre, segundo o governo, é de 39 bilhões de reais — o resultado dos 47 bilhões de reais menos 2 bilhões de reais que ficarão com outros poderes e menos 6 bilhões de reais que já têm destinação definida porque estão vinculados à forma de cálculo do teto e, por isso, terão os valores automaticamente atualizados com a mudança prevista na PEC.
A proposta mantém as subvinculações de alguns grupos de despesa à regra do teto, o que explica os 6 bilhões que já têm destinação automática. São gastos com saúde, educação, emendas individuais e emendas de bancada.
A PEC também limita o pagamento dos precatórios a 44,6 bilhões de reais em 2022. A despesa total prevista no próximo ano, se não houver limitação, é de 89,1 bilhões de reais. A proposta cria uma trava com base no valor gasto em 2016, quando foi criado o teto de gastos.
Destinação
Ao retirar os valores que já têm previsão de gastos, resta uma folga de quase 84 bilhões de reais. Desse total, 50 bilhões de reais serão destinados ao programa Auxílio Brasil. O valor será somado ao orçamento do Bolsa Família, de 34,5 bilhões de reais, para custear o novo programa.
Outros 24 bilhões de reais serão usados para ajustar benefícios vinculados ao salário mínimo, segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Os 10 bilhões restantes não têm destinação definida.
“A gente pode ter ainda aumento de despesa obrigatória, que teria prioridade na utilização desses 10 bilhões de reais, e diversas demandas da sociedade que poderiam ser atendidas com esse recursos que sobra”, disse Colnago.
Em relação às emendas, é previsto acréscimo com base na PEC é de 300 milhões de reais nas emendas impositivas. As emendas de relator, segundo Colnago, não têm atualização automática e não são alteradas pela PEC. “A emenda de relator é decisão feita pelo Congresso na definição do Orçamento”, disse.
A PEC dos Precatórios também abre espaço de 15 bilhões de reais no Orçamento de 2021. O valor será usado, segundo Colnago, com gastos “de natureza temporária e emergencial”, como vacinas contra covid-19 e o auxílio emergencial a pai de famílias monoparentais.
Segundo Colnago, a trajetória fiscal “está preservada” com a PEC. “Não há mudança na trajetória fiscal. A direção está preservada. Obviamente, temos que ter um olhar sobre aquilo que a sociedade demanda”, disse.
Expectativa
A PEC dos Precatórios foi aprovada em 21 de outubro pela comissão especial que discutiu o tema na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm conversado com deputados em busca de consenso para pautar a matéria no plenário.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), acredita que a PEC será votada na semana que vem. Para a matéria ser aprovada na Câmara, precisa de 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Depois, ainda passará pela análise do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos senadores.
