Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, em Brasília (./Exame)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 25, o julgamento sobre a autonomia do Banco Central. A Corte deve decidir se são constitucionais as regras que pretendem blindar a política monetária de decisões políticas. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro.
O assunto foi levado ao STF por ação apresentada pelo PSol e pelo PT, que pedem a anulação da lei, por considerarem inconstitucional. Os partidos alegam que o Congresso aprovou e o presidente sancionou uma lei complementar que trata de assunto que deveria ser regulamentado por lei ordinária, de iniciativa do presidente da República.
O projeto votado foi o de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), não do Palácio do Planalto, ao qual o primeiro foi apensado (juntado). Segundo a ação, a proposta deveria ter sido enviada pelo presidente da República, por se tratar de questão de organização administrativa, não pelo Senado.
“É evidente que o Congresso Nacional tramitou e fez aprovar projeto de lei de senador de República sobre matéria própria e indelegável do Presidente da República”, diz a ação. Além do vício de iniciativa, os partidos apontam que a lei resulta em “descoordenação” das políticas monetária e fiscal, “ocasionando um descasamento da política econômica”.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, também defende a derrubada da autonomia do BC. Em parecer enviado ao STF, ele reforça os problemas técnicos na proposta, que a tornariam inconstitucionais. “O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República”, afirma.
Os partidos dizem que, se a lei for mantida, haverá “consequências irreparáveis”. Na ação, eles sustentam que “não se pode pensar em um Banco Central com objetivos distintos das políticas do governo federal, quando mais em um país em desenvolvimento e repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) discorda do posicionamento das legendas e afirma que elas estão “irresignadas contra a liberdade de conformação legislativa”. O objetivo da ação, segundo a AGU, é “fazer prevalecer uma posição política diversa daquela que preponderou após o debate parlamentar”.
O assunto começou a ser discutido no STF em junho, no plenário virtual. Dois ministros registraram votos: Ricardo Lewandowski, relator da ação, a favor de derrubar a lei, e Luís Roberto Barroso, contra a derrubada. O ministro Dias Toffoli pediu destaque, o que faz com que a ação tenha que ser levada a sessão presencial. Com isso, o placar zera e todos os ministros precisarão votar presencialmente — inclusive os que já declararam os votos.
