A proposta, encampada pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), diminui as ferramentas disponíveis para que deputados possam obstruir a análise de propostas (Michel Jesus/Agência Câmara)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 337 votos a favor e 110 contra, uma mudança no regimento interno da Casa que limita a atuação de parlamentares de oposição durante as votações. A proposta, encampada pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), diminui as ferramentas disponíveis para que deputados possam obstruir a análise de propostas. Logo depois, Lira declarou que considera promulgada a proposta.
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Na redação da última versão do projeto, endossada pela maioria, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), fez algumas concessões a oposicionistas. Partidos de esquerda, porém, se manifestaram contra as alterações. Parlamentares argumentam que as mudanças atentam contra a minoria no parlamento e têm por objetivo cercear o debate democrático.
“Desde o início, [a ideia] era que o texto pudesse expressar o sentimento desta Casa de diminuir os mecanismos de obstrução meramente protelatória, mas, ao mesmo tempo, ampliar as possibilidades de discussão de mérito da matéria, valorizando o debate político de conteúdo, feito parte a parte, e valorizando o legítimo direito da oposição”, defendeu Marcelo Ramos.
O desejo de alterar o regimento para dar mais celeridade às votações é antigo. Em seu período à frente da presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a sinalizar que pautaria a proposta. O assunto, porém, não foi adiante. Autor da proposição original, redigida em 2019, Efraim Filho (DEM-PB) argumenta que o novo regimento trará mais qualidade ao debate.
A oposição, por sua vez, argumentou que as mudanças vão favorecer a aprovação de pautas do governo Jair Bolsonaro. Logo após o término da votação, deputados começaram a debater um projeto que trata do licencimento ambiental. As novas regras para discussão, porém, só começam a valer a partir da publicação das alterações do regimento, o que deve ocorrer na quinta-feira.
“Hoje, essa reforma regimental concentrará poderes na presidência da Casa e poderes, por conseguinte, também na Presidência da República. Quando existir um pacto, existirá um pacto contra a sociedade, contra as maiorias do povo, que nem sempre são maiorias no parlamento, nós bem sabemos”, discursou Maria do Rosário (PT-RS).
Uma das mudanças é a extinção do limite de tempo das sessões ordinárias e extraordinárias. Hoje, esse prazo é de, respectivamente, de 5 e 4 horas. Quando não há tempo para concluir uma votação no prazo que havia sido determinado pelo regimento, uma nova sessão era aberta. Nesta circunstância, a oposição teria o direito de pedir abertura de novo painel para contagem de quórum, além de apresentar requerimentos que podem atrasar a deliberação de um projeto.
A alteração do regimento também prevê que a aprovação de urgência de uma proposta acarretará em menos mecanismos de obstrução. Quando for acelerada a tramitação, os deputados não poderão apresentar requerimento de retirada de pauta na mesma sessão ou de adiamento da discussão.
Em uma das concessões feitas pelo relator foi retirada a possibilidade de que destaques de bancada, que alteram o mérito de um projeto, sejam votados de uma só vez. Hoje, esses destaques precisam ser apreciados separadamente após o texto principal ter sido votado. Destaques individuais, sem endosso de bancadas, seriam abolidos. Agora, podem ser apresentados, mas só serão apreciados se houver unanimidade entre líderes.
Também houve concessão em relação ao tempo de encaminhamento de partidos antes das votações. Será de um minuto, em vez de 30 segundos previstos na proposta original.
Principais pontos
– O presidente poderá suspender a sessão por uma vez, pelo prazo máximo de 1 hora. Sessões extraordinárias e ordinárias ficam sem prazo, diminuindo poder de obstrução da obstrução.
– Em discussão de requerimentos como adiamento de discussão e retirada de pauta, os líderes tinham a possibilidade de falar por 5 minutos para tratar do assunto. Agora, só haverá oportunidade de falar um orador contrário e um a favor nestas ocasiões.
– Emenda aglutinativa, ferramenta usada para substituir o texto no momento da votação, só poderá ser apresentada com apoio de líderes que representem a maioria. Antes, um décimo da Casa bastava.
– Após a aprovação da urgência (mecanismo que acelera a tramitação de um projeto), não poderá ser apresentado requerimento de retirada de pauta ou adiamento da discussão. Em compensação, quando o mérito for discutido, 12 parlamentares poderão falar, a favor e contra o projeto.
– Em recuo, o relator tirou a possibilidade de votação de destaques a um projeto de forma conjunta.
– Não será mais analisado requerimento de adiamento de discussão ou votação após rejeição de pedido de retirada de pauta do projeto.
– O adiamento de votação só poderá ser pedido uma vez na análise de projeto. Hoje, parlamentares recorrem a três pedidos diferentes de adiamento, alongando a sessão.
