Câmara dos Deputados. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira, 16, a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios, que prevê o parcelamento das dívidas que o governo tem, com sentença judicial definitiva. A sessão está prevista para começas às 13h, ou assim que terminar os debates em plenário.
Um pedido coletivo de vista adiou a discussão e a votação da Proposta de Emenda à Constituição na terça-feira, 14. O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou um novo parecer pela admissibilidade e voltou a defender a constitucionalidade da PEC.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 23/21 muda o pagamento de precatórios. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou 66 milhões de reais atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Segundo o governo, a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar 89,1 bilhões de reais – um acréscimo de 34,4 bilhões de reais em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo.
O Ministério da Economia avalia que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poderão ser parcelados 47 precatórios, gerando economia de 22,7 bilhões de reais no próximo ano.
Os críticos da proposta, no entanto, argumentam que a medida promoverá um calote em credores do governo. “Quem fala que parcelar precatório é calote, não sabe de nada”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira, durante o MacroDay 2021, evento do banco BTG Pactual (do mesmo grupo que controla EXAME).
Na quarta-feira, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas sugeriram uma solução alternativa.
Pela proposta, as dívidas da União seriam pagas no próximo ano pelo valor dessa dívida no momento da promulgação do teto de gastos, em dezembro de 2016, corrigidos para valores atuais. Os valores que excederem esse teto seriam repassados para o Orçamento de 2023.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elogiou a iniciativa, mas defendeu que a proposta seja aprovada pelo Legislativo e não por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça.
