O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE (Carlos Moura/Flickr)
A nova ação do presidente Jair Bolsonaro contra medidas restritivas adotadas pelos governadores do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná, apresentada na noite desta quinta-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. A escolha do ministro foi feita por meio de sorteio.
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Muito embora a ação não questione as decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência de estados e municípios na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia, ministros ouvidos reservadamente pelo O Globo falam em arquivamento do caso.
Na ação apresentada ao STF, o governo pede para que o ministro relator dê uma decisão individual, monocrática, quanto antes. A escolha do ministro foi feita por meio de sorteio.
O texto apresentado pela AGU é a mais nova investida do governo Bolsonaro contra as medidas restritivas adotadas por estados e municípios. Em meados de março, o governo pediu para que a Corte suspendesse decretos editados por três estados e argumentou que governadores e prefeitos não poderiam tomar medidas do tipo. O decano do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, rejeitou as argumentações.
Na ação, o governo afirma que os governos estaduais não mostraram comprovação “técnica minimamente consensual sobre a eficácia da proibição de locomoção no horário noturno, em que o trânsito de pessoas é sabidamente discreto, se comparado com o fluxo observado em outros horários”.
A ação afirma que, mesmo se houvesse recomendação amparada em robusto conselho médico, a completa interdição de circulação de pessoas seria excessivamente onerosa e poderia ser substituída por restrições parciais voltadas para apenas determinadas zonas urbanas com maior movimento.
Conforme O Globo revelou, a nova ação é resultado de uma conversa entre Bolsonaro e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, realizada no dia 18. O magistrado foi chamado às pressas no Palácio da Alvorada pelo mandatário.
Na ocasião, Bolsonaro sondou Fux se haveria margem para que a Corte flexibilizasse o entendimento de que governadores e prefeitos têm autoridade para determinar políticas restritivas, como a interrupção de atividades econômicas.
O presidente do Supremo, porém, deixou claro que não há chance de o tribunal reverter a própria decisão.
