Bruno Funchal detalha PEC dos precatórios na CCJ da Câmara (Edu Andrade/Ascom/ME/Divulgação)
O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou que o crescimento dos precatórios comprime despesas discricionárias e demonstrou preocupação com as regras atuais de parcelamento dos valores. Ele participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quinta-feira, 9, para detalhar a PEC dos precatórios, enviada pelo governo ao Congresso.
Para Funchal, o primeiro desafio em relação aos precatórios é conseguir compatibilizar a despesa, que tem crescido a cada ano, com o teto de gastos. “Hoje, da forma como está, o crescimento foi tão grande que comprime demais as nossas despesas discricionárias, muito mais do que se imaginava, e isso tende a continuar acontecendo no futuro próximo”, apontou.
Funchal também afirmou que é preciso modernizar a regra de parcelamento que já existe, mas é “inócua”, segundo ele. “Por mais que essa regra seja relevante, hoje, praticamente, ela não é aplicada, porque a lógica é aplicar parcelamento a precatórios cujos valores sejam acima de 15% do valor total. Como cresceu demais o volume total de precatórios, basicamente essa regra não é utilizada”, explicou.
A regra atual prevê o parcelamento de dívidas com valores acima de 15% da despesa total com sentenças judiciais, com uma entrada de 15% e mais cinco parcelas. A PEC dos precatórios divide em dez parcelas anuais e permite parcelamento de todos os precatórios acima de 66 milhões de reais. A proposta permite parcelamento de precatórios que somem mais do que 2,6% da receita corrente líquida da União.
Outro ponto que precisa ser tratado, na visão de Funchal, é o pagamento de precatórios do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que “pressiona muito” o Orçamento de 2022. Desde que o Fundef foi extinto, em 2006, estados entram na Justiça em busca de complementações no repasse.
Dos 89,1 bilhões de reais previstos de precatórios para 2022, os do Fundef relativos a Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas correspondem a 15,6 bilhões de reais. O governo tem a intenção de parcelar essas dívidas, mesmo que a PEC dos Precatórios não passe no Congresso.
“Com os subnacionais, na média, a gente gastava R$ 1 bilhão por ano, às vezes até menos, e isso subiu para R$ 17 bilhões nos estados. Nos demais precatórios, a média variava entre R$ 2 bi e R$ 5 bi, e foi para R$ 15 bilhões. Boa parte justificada pelo Fundef”, disse Funchal.
O secretário também apontou a maior velocidade na tramitação dos precatórios na Justiça como um dos fatores que levaram o gasto a crescer. O tempo médio de ajuizamento até entrar o precatório no Orçamento passou de 13 anos para sete anos, disse.
Em relação às mudanças propostas pela PEC, Funchal ressaltou que, em 2022, dos 264 mil precatórios, seriam parcelados 47 pela regra permanente e 8,8 mil pela regra temporária. “Nós estamos falando de um parcelamento de pouco mais de 3% dos precatórios. Precatórios apenas com valores acima de 455 mil reais entrariam nesse regime especial de parcelamento”, lembrou.
Apesar de ter defendido a PEC, Funchal deixou claro que o debate agora é “a melhor forma de endereçar esse problema” dos precatórios. “Acho que o mais importante é avançar no debate, passar por essa fase aqui na CCJ, e ir pro debate para endereçar esse problema da melhor forma e rapidamente, até para que a gente possa fazer os devidos ajustes no Orçamento”, disse.
