Marcelo Crivella: prefeito do Rio de Janeiro anunciou o contingenciamento das contas públicas (Fernando Frazão/Agência Brasil)
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou o contingenciamento de até R$ 700 milhões das despesas do governo municipal devido à queda de arrecadação durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo Crivella, os cortes não atingirão a área da saúde.
“O contingenciamento deve chegar a R$ 700 milhões. É uma luta grande, mas vamos ter que contingenciar. Vai ser aonde? Custeio. Está incluída a Saúde? Não. E a RioSaúde, também não. Mas o custeio está. Não da Saúde. Os demais órgãos vão ter que se adaptar”, disse o prefeito em coletiva à imprensa. Estão incluídas nas despesas de custeio, por exemplo, gastos com manutenção de equipamentos, com água, energia, telefone, entre outros.
O objetivo do contingenciamento, segundo explicou o prefeito, é garantir os pagamentos necessários ao cuidado da saúde da população, especialmente no período de pandemia do novo coronavírus. Todas as secretarias e órgãos serão atingidos, exceto a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde). De acordo com a prefeitura, a queda na arrecadação esperada é de mais de R$ 2 milhões este ano devido à crise provocada pela pandemia.
Falta de repasses
A prefeitura afirma ainda que o estado do Rio não está repassando as cotas devidas ao município do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) e nem do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A falta desses repasses constitucionais, segundo a prefeitura, também impactam a situação financeira do município.
De acordo com a prefeitura, a perda média de receita do município com a falta de repasse do ICMS, só neste ano, ultrapassa R$ 80 milhões; em relação ao ISS, são mais de R$ 50 milhões retidos pelo estado.
Por conta disso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar na 11ª Vara de Fazenda Pública contra o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês, por irregularidades no repasse do ICMS.
Em relação ao ISS, a PGM entrou com pedido de antecipação dos efeitos de tutela de urgência para que o Estado do Rio seja obrigado a entregar os valores retidos indevidamente. Esse pedido foi ajuizado também na 11ª Vara de Fazenda Pública, contra o Governo do Estado.
“O estado não está repassando a quarta parte do ICMS e o ISS e isso não pode. O secretário de Fazenda pode repassar menor, pode repassar R$ 1, porque é proporcional ao que ele arrecada. Mas se ele não passa nada, então é um crime”, diz Crivella.
O ISS é um imposto municipal que incide sobre serviços, cujas receitas são devidas ao município. A prefeitura explica que o estado deve, portanto, repassar a quantia referente aos tributos de serviços prestados por empresas contratadas pelo governo estadual ao município. O que não vem sendo feito, segundo o governo municipal.
Já em relação ao ICMS, pela legislação vigente, o estado deve repassar mensalmente aos municípios 25% do do que recolhe seguindo entre outros, no Rio, os critérios estabelecidos na Lei Estadual 2664/96. O valor devido ao Rio também não tem chegado ao município, segundo a prefeitura.
Procurado pela Agência Brasil, por meio da assessoria de imprensa, o Governo do Estado do Rio de Janeiro diz que o governo e o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, ainda não foram notificados.
