Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator (RP-9), conhecidas como orçamento secreto. Com nove votos em um placar de 5 a 4 até o momento, a única certeza é que o instrumento usado nos últimos anos para distribuir recursos pelo parlamento será mudado.
Faltam votar apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A sessão está marcada para as 10h.
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Em seu voto, a presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, argumentou que o caráter anônimo e sem identificação das emendas de relator é incompatível com a Constituição. Na sua visão, estão feridos os princípios da transparência, impessoalidade, moralidade e da publicidade. Para a ministra, as emendas RP-9 só podem ser utilizadas para a correção de erros e omissões na lei orçamentária.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber e votaram pela inconstitucionalidade da norma. Já o ministro Alexandre de Moraes votou pelo estabelecimento de regras objetivas para a distribuição dos recursos.
Ou seja, como observado pelo analista Felipe Recondo, do portal JOTA, seis ministros votaram por um novo normal a partir de 2023. Na prática, o Supremo já formou maioria pela mudança na forma como o orçamento secreto é gerido.
Em seu voto, Moraes avaliou que a aprovação de verbas orçamentárias é uma atribuição do Congresso, mas é essencial a transparência na formulação dos pedidos e na destinação dos recursos provenientes das emendas de relator.
Por isso, propôs que as emendas RP-9, do orçamento secreto, devem ter o mesmo tratamento das emendas individuais (RP-6), respeitando-se a proporcionalidade entre maioria e minoria e das bancadas.
Em seus votos, os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli defenderam soluções semelhantes, mesmo que menos objetivas, de que o Congresso seja apenas obrigado a dar transparência aos repasses e adote uma série de critérios para a indicação de valores.
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski
Os ministros do Supremo que ainda votarão, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, observam o cenário político para a retomada da análise na segunda-feira, 19. Na sexta-feira, 16, Lewandowski disse que a aprovação do projeto pelo Congresso será levada em consideração em seu voto.
“Nós paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional. Agora, temos uma resolução, estou tomando conhecimento agora de seu conteúdo e certamente nós levaremos essa resolução em consideração quando retornarmos o julgamento na 2ª feira que vem”, disse Lewandowski.
Congresso busca solução para o orçamento secreto
Na sexta-feira, 16, o Congresso Nacional aprovou, em votação remota, uma proposta que para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto.
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O texto do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, prevê R$ 19 bilhões para o orçamento secreto em 2023 e instituiu regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, que seguirão critérios de proporcionalidade e impessoalidade.
Esses recursos, segundo a proposta, serão distribuídos de acordo com a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento.
As áreas de saúde e assistência social devem receber pelo menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Ao vivo: acompanhe o julgamento no STF da segunda, 19, (10h)
Orçamento secreto: o que o STF está julgando?
Os ministros do Supremo julgam quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) contra essa modalidade de emendas, a RP-9. As ações foram apresentadas pelos partidos PSB, Cidadania, Psol e Partido Verde. Eles questionam a não identificação dos proponentes das emendas e a falta de critérios sócio-econômicos na sua destinação.
Por que a votação do orçamento secreto importa?
Como mostrado por EXAME na edição de novembro, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociará com o Congresso mais influente desde a redemocratização do país. Pode-se chamar essa nova relação entre Executivo e Legislativo de um novo normal — que está calcada no uso das emendas de relator para construção de governabilidade.
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Nos últimos anos, deputados e senadores aprovaram uma série de mudanças legais e constitucionais para garantir autonomia em relação ao Executivo. Aos poucos, decisões — especialmente orçamentárias — antes concentradas no Palácio do Planalto foram transferidas para os parlamentares.
O poder de barganha, antes exclusividade do Executivo, passou aos líderes do Congresso, personificados no relator-geral do Orçamento. Em vez de peregrinar nos ministérios, os parlamentares agora vão aos gabinetes do Congresso em busca de mais verbas para redutos eleitorais.
Esse movimento coincidiu com o aumento na parcela do Orçamento nas mãos do Congresso. Os valores repassados pelo relator bateram recorde no governo Bolsonaro. Em governos anteriores, os relatores definiram o destino de recursos discricionários de 5,8 bilhões de reais por ano, segundo cálculos de Faria. Durante o governo atual, essa média subiu para 26,1 bilhões de reais por ano.
