Senador Fernando Bezerra, relator da PEC dos Precatórios no Senado (Moreira Mariz/Agência Senado/Flickr)
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para esta quarta-feira, 24, a leitura do parecer da PEC dos Precatórios, relatada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo na Casa. A matéria foi aprovada pela Câmara em 9 de novembro.
A votação no colegiado deve ficar para o dia 25 ou para o dia 30, mesmo que o parecer seja lido nesta quarta. Senadores insatisfeitos com a matéria devem pedir vistas — ou seja, mais tempo para avaliar o texto antes de votar. Caso a CCJ aprove a matéria em 30 de novembro, ela deve ir para o plenário no mesmo dia, segundo Bezerra.
Em entrevista coletiva, nesta terça, o relator citou os pontos que, até agora, ele decidiu alterar no parecer, em relação ao que foi aprovado pela Câmara. O primeiro deles é transformar o Auxílio Brasil em um benefício permanente, com o valor de 400 reais, não mais com duração até dezembro de 2022.
A nova versão do texto também definirá como será usado todo o espaço fiscal aberto pela proposta. O dinheiro será vinculado ao Auxílio Brasil, às despesas que são corrigidas de acordo com o valor do salário mínimo, como as previdenciárias, aos mínimos constitucionais para saúde e educação e também ao programa de desoneração da folha de salários.
Outro ponto alterado prevê uma auditoria dos precatórios, por meio da criação de uma comissão mista no Congresso, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para analisar o crescimento desse tipo de dívida. O grupo terá 12 meses após a promulgação da PEC para indicar formas de melhorar a organização dessas despesas.
As conclusões serão levadas ao procurador-geral da República (PGR) e a tribunais superiores. “Não se quer questionar decisões judiciais, mas fazer avaliação sobre a gestão dos precatórios”, explicou Bezerra. Ele lembrou que esses gastos correspondem atualmente a quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB).
O relator também incluiu no texto determinação para que 60% dos pagamentos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam repassados a professores em forma de abono salarial.
Outro ponto alterado prevê uma programação para o pagamento dos precatórios do Fundef, devidos a estados. A proposta vinda da Câmara diz que o pagamento será feito em três parcelas anuais — de 40% do valor em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024 –, mas não define um fluxo de desembolso durante cada ano.
O texto prevê ainda que a União inclua no Orçamento os recursos necessários para pagamento dos precatórios até 2 de abril do ano anterior. Outra mudança, feita apenas na redação, visa “clarificar o entendimento de que direitos de terceiros também poderão ser utilizados nas diversas opções de encontro de contas com as eventuais decisões judiciais que ultrapassem seu teto específico”.
