(Cedae/Divulgação)
O leilão de concessão dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve ocorrer nesta sexta-feira, 30. A realização do processo licitatório para a privatização da estatal foi centro de um embate entre a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o governo do Estado na quinta-feira, 29. Depois que a Alerj aprovou um decreto que suspendia o leilão, o governo do Rio determinou que irá mantê-lo hoje e considerou inválida a decisão da Casa Legislativa.
É esperado para o dia de hoje que novas liminares judiciais tentem suspender a realização do leilão de venda. Isso acarretaria em mais um adiamento do processo que pretende aumentar os investimentos no abastecimento de água e tratamento de esgoto no Estado do Rio – e a longo prazo universalizar o acesso da população nas áreas da concessão aos serviços da empresa.
O plano de licitação, elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prevê a divisão da área de concessão em quatro blocos e exigirá investimentos de R$ 30 bilhões durante os 35 anos de contrato. Cerca de R$ 25 bilhões desse recurso terão de ser aplicados na universalização dos serviços nos primeiros 12 anos de concessão, e R$ 12 bilhões nos primeiros cinco anos.
A privatização da Cedae se arrasta desde 2016, quando a discussão sobre a concessão da companhia iniciou na Alerj. A lei que autorizou a privatização passou a vigorar em março de 2017, mas sofreu revezes nos anos seguintes. A retomada da discussão ocorreu no ano passado, com a edição de um decreto do Executivo pelo governador do Rio, Claudio Castro.
Especialistas ouvidos pela EXAME elencaram cinco motivos pelos quais o adiamento do leilão da Cedae será prejudicial à população e à própria empresa:
Esgoto sem tratamento
Cinco dos sete maiores municípios do estado do Rio de Janeiro tratam menos de 15% do esgoto. O programa de despoluição da Baía de Guanabara, que começou em 1995 com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, ainda não acabou e tem obras interrompidas pela cidade.
“Ao longo dos anos, a Cedae priorizou o fornecimento de água e deixou o esgoto para quando depois”, diz Édison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil. “Só que os detritos que não são coletados e não são tratados vão para algum lugar.”
Como pouco foi feito na área de infraestrutura ao longo dos últimos anos, novos problemas surgiram. A geosmina, que deixa gosto e cheiro de terra na água distribuída, voltou a incomodar parte da população da capital do Rio de Janeiro, um ano depois do problema surgir na região metropolitana.
Baixa capacidade de investimento
Aprovado no ano passado, o novo marco do saneamento básico prevê que a universalização dos serviços de fornecimento água e de coleta e tratamento de esgoto seja completada até 2033. Para atingir essa meta na área de atuação da Cedae, são necessários 25 bilhões de reais – recursos que a estatal não tem.
Em 2020, a Cedae registrou prejuízo de 247 milhões de reais e hoje a capacidade de investimento e manutenção é de cerca de um quarto do necessário. Com as três esferas de governo sem recursos para injetar na empresa, a necessidade de privatizar a empresa só aumentou.
Governança precária
Em pauta em mais de uma ocasião no ano passado por falhas no abastecimento de água, a Cedae segue protagonizando crises no fornecimento de seus serviços. Uma boa governança da empresa poderia aumentar a eficiência do atendimento à população e ajudar a contornar os problemas que a companhia enfrenta atualmente. A melhora nesse quesito em estatais, no entanto, tem chances piores se não houver o envolvimento de empresas privadas, afirma o pesquisador do Insper Sérgio Lazzarini, que estuda estratégia e organização no setor público.
Segundo ele, o controle estatal pode tornar o processo difícil. “Estatais estão sempre sujeitas a interferências políticas, então precisaria ter realmente um compromisso do governo para melhorar a governança. Por isso é interessante também ter empresas privadas”, afirma.
Artigo elaborado pela pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV, Juliana Smiderle sobre a empresa do Rio e publicado na Revista Conjuntura Econômica em março do ano passado apontou que apenas 2% dos contratos de prestação de serviços entre a Cedae e municípios possuíam metas definidas.
Além do baixo investimento, o Retorno sobre Patrimônio Líquido ficou muito aquém de outras companhias de saneamento avaliadas, como a Copasa, em Minas Gerais e a Sabesp, em São Paulo. O plano de privatização do BNDES para a empresa, em contrapartida, adota metas claras e especificação de como ocorrerá o seu acompanhamento.
Propulsor de concessões na área
O plano de privatização da Cedae poderá servir como um exemplo da implementação do modelo de concessão na área do saneamento básico, aponta Lazzarini.
O especialista destaca que com o novo marco do saneamento, aprovado no ano passado, a possibilidade da ampliação do acesso à rede de saneamento básico com participação da iniciativa privada pode avançar.
“É bem importante que fosse para frente. A gente implementaria esse modelo de participação privada em saneamento, que já tem um marco definido”, afirma. “É desejável ter mais ofertas de serviços privados. O marco do saneamento coloca isso, além das metas de universalização e expansão do serviço”, ressalta.
Segurança jurídica em risco
Há anos a concessão de boa parte dos serviços da Cedae é considerada a solução necessária para que a a companhia enfrente os desafios da universalização. Desde então, uma batalha jurídica envolvendo a estatal, o governo do estado, municípios e outros poderes vem se arrastando.
A possibilidade de uma nova rodada de adiamentos pode colocar em risco o apetite de investidores como a Equatorial Energia, Iguá Saneamento e Aegea, que estão entre as 12 empresas que agendaram mais de 2.000 visitas técnicas para conhecer as instalações da Cedae.
