Bolsa Família: o Orçamento foi enviado sem aumento do Bolsa Família por falta de espaço no teto de gastos (Jefferson Rudy/Agência Senado)
O governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o Orçamento de 2022, ano de eleições presidenciais. A peça não prevê aumento nos gastos Bolsa Família, apesar de o presidente querer reajustar o valor médio do benefício, que passará a se chamar Auxílio Brasil, e que ainda depende de aprovação de deputados e senadores.
O Orçamento foi enviado sem aumento do Bolsa Família por falta de espaço no teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas da União acima da inflação do ano anterior. A previsão é de gastar R$ 34,7 bilhões com o programa, mesmo valor deste ano. Esse recurso é suficiente para atender 14,7 milhões de famílias.
Já para o salário mínimo, a proposta prevê um reajuste de 6,2% para o ano que vem, o elevaria o valor para R$ 1.169.
O Orçamento prevê gastos de R$ 89,1 bilhões para precatórios (despesas decorrentes de decisões judiciais). O valor foi incluído, apesar do governo negociar uma forma de reduzir esse montante para 2022. Segundo o Ministério da Economia, o Orçamento será atualizado quando uma solução para os precatórios for encontrada.
O crescimento dos gastos com sentenças judiciais limita outras despesas por conta do teto de gastos. Essa regra impede o crescimento das despesas da União acima da inflação. Quando um gasto cresce acima da inflação, outro precisa ser reduzido.
Com isso, a peça orçamentária prevê um total de R$ 98,6 bilhões para os gastos livres da União, como despesas com manutenção da máquina pública (contra R$ 96 bilhões na proposta deste ano). Isso representa apenas 6% de todo o Orçamento. O restante é está sendo consumido por despesas obrigatórias, como aposentadorias.
A estimativa é de R$ 23,7 bilhões em investimentos totais, contra R$ 28,6 bilhões de 2021.
“O crescimento de pagamento dessas sentenças judiciais gera inevitavelmente a compressão dos gastos discricionários – em especial, investimentos – da União, para que sejam respeitadas as regras fiscais vigentes. A situação pode afetar o financiamento de políticas públicas finalísticas e colocar em risco a capacidade operacional de órgãos e entidades federais, visto que parte expressiva dos gastos discricionários são despesas essenciais ao funcionamento de quaisquer estruturas que executam e apoiam tais políticas”, afirma o Ministério da Economia.
O governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar os precatórios, mas o texto foi mal recebido. Diante das dificuldades, a solução agora é buscar um entendimento na Justiça a favor de criar um teto para os precatórios.
A solução que está sendo desenhada passaria pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux, também presidente do Supremo Tribunal Federal.
A ideia discutida no CNJ é estabelecer um limite anual de pagamento de precatórios, corrigido pela inflação, para dar previsibilidade ao Orçamento do governo federal. Isso pode reduzir, dos atuais R$ 89 bilhões, para cerca de R$ 39,9 bilhões, o valor total de precatórios que o governo federal terá de pagar em 2022.
O Orçamento do próximo ano prevê déficit de R$ 49,6 bilhões, bem abaixo do oficialmente autorizado pelo Congresso (de R$ 170 bilhões), em razão do aumento da arrecadação. O governo vai esperar o melhor momento político para propor uma alteração formal na meta.
Essa melhora foi possível por conta do aumento da arrecadação de impostos, causada pelo crescimento da economia e pela inflação.
“O resultado primário projetado para 2022 neste PLOA deixa evidente os benefícios do novo regime fiscal (teto de gastos) que, a partir do controle de gastos, traduz o aumento de receita em melhores resultados fiscais, com reflexo no endividamento do Governo Geral e nas expectativas de médio prazo em relação às contas públicas”, diz a pasta.
A peça orçamentária prevê um total de R$ 1,646 trilhão em gastos da União. Desse total, R$ 765,5 bilhões serão para Previdência Social (aposentadorias do INSS); R$ 342,7 bilhões para gastos com servidores públicos.
O texto não considera receitas com privatizações, mas prevê receitas de dividendos em R$ 26,2 bilhões.
O Ministério da Economia aproveitou a divulgação do Orçamento para defender o teto de gastos. Afirma que a regra, além da redução dos prêmios de risco, reduziu a trajetória de resultado primário convergindo rapidamente para a volta do superávit primário.
“Tais evidências ajudam a reforçar a importância dessa regra para o processo de consolidação fiscal que é base para que a economia brasileira tenha um ambiente de juros mais baixos e, portanto, incentivos a mais investimentos e geração de emprego, pilares para o crescimento sustentável”, diz o texto.
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