Assim como no projeto da Dutra, aprovado há pouco pelo tribunal, os ministros deram aval à isenção de pedágio para motocicletas, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro (Washington Alves/Reuters)
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval nesta quarta-feira, 28, ao plano de concessão da BR-381, em Minas Gerais, conhecida como ‘rodovia da morte’, em razão do alto índice de acidentes registrados na região. O projeto também envolve o repasse da operação da BR-262 para a iniciativa privada.
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Serão concedidos o trecho entre Belo Horizonte (MG) e Governador Valadares (MG), da 381, e a distância entre João Monlevade (MG) até Viana, no Espírito Santo, no caso da BR-262. No total, são 686,1 km licitados, para um contrato de 30 anos. A expectativa é de que o leilão aconteça ainda neste ano.
Com investimento previsto na casa de R$ 7,3 bilhões, a concessão tem como um dos focos a duplicação de 402,10 km de estrada. A ampliação da capacidade da BR-381 é um pleito antigo dos mineiros, cobrada há décadas dos governantes.
Em 2020, foi a terceira rodovia com mais acidentes com vítimas, um total 2.554, de acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT). A BR-381 também ficou na quarta posição entre as rodovias que mais matam. Somente no ano passado foram 211 vidas perdidas, segundo a entidade.
Na votação, a Corte seguiu o parecer do relator, ministro Raimundo Carreiro. Para seguir com a publicação do edital da concessão, no entanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá de realizar alguns ajustes prévios no projeto.
Entre eles está a determinação do TCU para que o órgão preveja critérios “objetivos” para qualificação econômica das empresas proponentes, a fim de que comprovem situação financeira compatível com as obrigações previstas na concessão. Essas exigências precisarão constar do edital.
Assim como no projeto da Dutra, aprovado há pouco pelo tribunal, os ministros deram aval à isenção de pedágio para motocicletas, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Conforme revelou o Broadcast, a área técnica do TCU foi contra esse benefício ao analisar o projeto da BR-381/262, por considerar que a gratuidade vai contra o princípio de igualdade entre os usuários das rodovias.
No entanto, os ministros entenderam que não seria de competência do tribunal interferir na definição de uma política pública. Para ir à frente com o benefício, por sua vez, a ANTT deverá realizar ajustes no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da concessão e nos demais documentos que integram o projeto.
O órgão também precisará fazer algumas alterações no chamado ‘Organismo de Avaliação da Conformidade’ (OAC). Figura nova nos contratos, o OAC será escolhido pela concessionária para a prestação de serviços de avaliação de conformidade.
Entre suas atribuições estão a certificação de anteprojetos e projetos, por exemplo. A atuação se assemelharia ao do “Relator Independente”, que já foi barrado anteriormente pelo TCU.
Com isso, as regras para o funcionamento dessa entidade precisarão ser ajustadas, decidiu o TCU. As mudanças deverão seguir o que foi aprovado há pouco pela Corte na nova concessão da Dutra, como a determinação para a ANTT estabelecer mecanismos para redução dos conflitos de interesse na contratação do agente entre outros pontos.
Ao fim, Raimundo ainda recomendou aos ministérios da Infraestrutura e da Economia que avaliem a possibilidade de prever, no orçamento federal, recursos compatíveis com as atribuições fiscalizatórias da ANTT.
Os parâmetros seriam a extensão da malha concedida e o volume de recursos arrecadados por verba fiscalização prevista nos contratos.
Carreiro ressaltou que, como o contrato com a concessionária prevê o pagamento de uma verba de fiscalização, que deve ser recolhida à conta do Tesouro, seria importante assegurar que os recursos fossem de fato para bancar a fiscalização pela ANTT, e não apenas uma receita para melhorar o resultado primário da economia do setor público.
Em nota, o Ministério da Infraestrutura afirmou que a expectativa é de que haja disputa de interessados pela rodovia.
“Este complexo é um dos mais importantes eixos de logística de cargas e de transporte de passageiros da região centro-sul do País”, disse o secretário nacional de Transportes Terrestres da pasta, Marcello Costa.
Entenda desde o começo
O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a julgar nesta quarta-feira, 28, o plano da nova concessão da Rodovia Dutra, a BR-116 entre Rio de Janeiro e São Paulo. Hoje o trecho já é operado por uma empresa privada, o grupo CCR, mas o contrato vence no início do próximo ano, o que abre espaço para o governo realizar um novo leilão da rodovia – uma das estrelas do programa de concessões. Além da Dutra, o projeto também contempla um pedaço da BR-101, também Rio-SP. No total, serão 625,8 quilômetros administrados pela nova concessionária, por um período de 30 anos, com previsão de investimento em R$ 14,5 bilhões.
O plano do governo contava com algumas inovações em relação ao contrato atual da Dutra. Entre elas, a utilização de Desconto de Usuário Frequente, a implantação do sistema de pedágio sem cancelas (free flow) em trecho na região metropolitana de São Paulo, iluminação inteligente por LED e sistemas de telegestão, e tarifas distintas para a pista simples e dupla, por exemplo.
O projeto enviado pelo Ministério da Infraestrutura ao TCU também previa algumas melhorias nas rodovias, como a duplicação de 80,2 quilômetros da BR-101, no Rio de Janeiro. A concessionária também terá de executar 316,9 quilômetros de faixas adicionais, além da implantação da nova subida para Serra das Araras, na BR-116/RJ. O trecho de 16,2 quilômetros fica entre Piraí e Paracambi, no Rio, e atualmente possui um alto índice de acidentes.
No leilão, o governo usou o formato híbrido, que vem sendo testado nas concessões de rodovias da gestão Bolsonaro. Nele, as empresas que irão disputar o ativo podem oferecer apenas até 15 31% de desconto na tarifa proposta pelo governo – a porcentagem específica vale para a concessão da BR-116/101, podendo ser diferente em outras. Se mais de um concorrente ofertar o deságio máximo, o leilão é decidido numa segunda fase, no maior valor de outorga oferecido.
Ao avaliarem o plano, os ministros do TCU também poderiam discutir o projeto do presidente Jair Bolsonaro de isentar o pedágio de motocicleta nas próximas concessões. Conforme revelou o Broadcast, a área técnica do tribunal foi contra a modificação, por entender que a gratuidade afronta o princípio de igualdade entre os usuários das rodovias, além de não ter uma justificativa técnica que a respalde.
Os apontamentos foram feitos no processo de concessão da BR-381/262, que seria julgado na semana passada, mas teve a votação adiada para a sessão desta quarta-feira. Segundo apurou o Broadcast, na semana passada, o relator do projeto da BR-381/262, Raimundo Carreiro, planejava pedir apenas que, antes de avançar com a novidade, a ANTT fizesse uma Análise de Impacto Regulatório sobre a nova política.
Relator da concessão da Nova Dutra, o ministro Walton Alencar Rodrigues avisou na última quarta-feira, 21, que desejava discutir esse ponto mais profundamente. Portanto, não se descarta que os ministros eventualmente apresentem uma solução conjunta para o assunto.
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