Presidente Jair Bolsonaro (Alan Santos/PR/Flickr)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira a lei orçamentária de 2021 com um corte de 19,8 bilhões de reais em dotações orçamentárias e um veto a autorização para a criação de cargos na Política Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a Presidência anunciou a edição de um decreto para promover um bloqueio adicional de mais 9 bilhões de reais nos recursos do Orçamento, medida necessária, segundo o governo, para garantir o cumprimento do teto de gastos.
A lei foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.
“Como as projeções realizadas pelo Ministério da Economia indicavam a necessidade de uma recomposição de 29 bilhões de reais, foi necessário se abrir um espaço no Orçamento, o que foi feito em comum acordo com o Congresso Nacional e com o relator do Orçamento”, disse a Secretaria-Geral da Presidência em nota.
“Com o veto e o bloqueio administrativo, o Orçamento de 2021 cumpre plenamente a regra do teto de gastos, consideradas as projeções técnicas feitas pelo Ministério da Economia.”
As medidas põem fim à novela da tramitação do Orçamento, aprovado pelo Congresso no final de março com parâmetros defasados e uma subestimativa de despesas obrigatórias que, segundo o Executivo, tornou a peça inexequível, alimentando preocupações de que o governo poderia ser acusado de crime de responsabilidade.
Foram cortados 10,5 bilhões de reais nas emendas do relator, 1,4 bilhão em emendas de comissão do Congresso e 7,9 bilhões em despesas discricionárias do Executivo.
Os valores vetados serão remanejados para outras despesas por meio de um novo projeto de lei de crédito suplementar (PLN) a ser encaminhado ao Congresso.
“A aprovação desse projeto será necessária para a cobertura das despesas obrigatórias que possuem risco de cobertura insuficiente, como as da Previdência Social”, diz a nota da Secretaria-Geral, acrescentando que a estimativa é que esses valores só serão efetivamente necessários no último bimestre do ano.
Já os recursos bloqueados poderão ser eventualmente liberados ao longo do ano caso uma revisão das programações de receitas e despesas autorize a medida.
As últimas três semanas foram marcadas pelo impasse em torno do Orçamento, com a equipe econômica defendendo vetos ao projeto e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), insistindo que a lei foi aprovada com participação ativa do governo e que o texto teria de ser sancionado respeitando-se os acordos fechados durante a votação.
Na aprovação do Orçamento, os parlamentares promoveram um remanejamento de 26,5 bilhões de reais em despesas, reduzindo recursos destinados a gastos obrigatórios do governo em favor de emendas parlamentares destinadas principalmente a obras.
O governo, que foi criticado por não ter atualizado parâmetros do Orçamento que já estavam defasados no momento da votação, como o valor do salário mínimo, disse que, se tivesse que cortar suas despesas discricionárias para compensar a reestimativa dos gastos obrigatórios, seria forçado a paralisar a máquina pública.
Um acordo para tentar contornar o imbróglio passou pela votação de um projeto de lei, sancionado na quarta-feira por Bolsonaro, que permitiu o bloqueio de despesas não obrigatórias por meio de decretos, autorizando o remanejamento desses recursos para as despesas obrigatórias, como as previdenciárias e o pagamento de salários.
A mesma lei também autorizou despesas em programas e ações de saúde voltadas ao enfrentamento da crise da pandemia fora da regra do teto de gastos e da meta de déficit primário do ano, que está fixada em 247,1 bilhões de reais.
Na sanção do Orçamento, a Presidência informou que o veto à criação de cargos no DF foi feito a pedido do Ministério da Economia.
“Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento”, disse a Secretaria-Geral.
