Regra sancionada no pacote anticrime define que um juiz será responsável por conduzir decisões ao longo do processo enquanto outro dará a sentença
STF: ação do Podemos e Cidadania alega inconstitucionalidade do dispositivo (Dorivan Marinho/SCO/STF/Divulgação)
Brasília – Parlamentares do Podemos decidiram antecipar a apresentação de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a figura do “juiz de garantias”, prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira. A ação, que é subscrita pelo partido Cidadania, foi protocolada neste sábado no Supremo.
Até agora, um mesmo juiz tocava todo o processo e dava a sentença, mas a nova lei estabeleceu uma divisão de tarefas, ou seja, haverá dois magistrados no mesmo caso.
O juiz de garantias será responsável por conduzir decisões ao longo do processo como solicitações de documentos e quebras de sigilo, entre outras. E outro magistrado dará a sentença.
Segundo o senador Álvaro Dias (PODE- PR), o grupo pretendia protocolar a ação somente em janeiro, quando o ministro Luiz Fux assume o STF durante o recesso, mas a medida foi antecipada após as associações de magistrados ingressarem no Supremo contra o dispositivo na última sexta-feira.
“A ação estava pronta desde o dia 26, mas analisamos que seria mais adequado aguardar o plantão do Fux, uma vez que o atual plantonista é o presidente do Supremo (Ministro Dias) Toffoli, que já apoiou a decisão do presidente Bolsonaro, então está sob suspeição. No entanto, as associações apresentaram ação ontem e Fux foi sorteado como relator, então, independentemente da posição de Toffoli, a ação será relatada no mérito por Fux”, explicou Dias.
A ação alega inconstitucionalidade do dispositivo e afirma que há uma invasão de competências na criação do juiz de garantias, isso porque caberia ao judiciário realizar reformas no sistema. A medida ainda cita impacto no orçamento e falta de pessoal para suprir a demanda por juízes.
“Estamos invocando várias inconstitucionalidades e não apenas a invasão de competência. A matéria tem como consequência a alteração do sistema judiciário, além disso há a questão orçamentária em um contexto de política de teto de gastos”, argumentou Dias. “O próprio ministro Sergio Moro tem explicitado a inviabilidade de um juiz de garantias numa estrutura precária como a nossa. Não temos juízes o suficiente. O próprio CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informa que 40% das comarcas possuem apenas um juiz. A consequência seria ainda maior lentidão no processo judiciário, trabalhando a favor da prescrição de ações.”
Os parlamentares argumentam no documento que a nova lei não estabelece uma janela para transição e que a medida impacta um orçamento já definido previamente.
“A proposta também não prevê nenhuma regra de transição para o Judiciário se adaptar, de modo que o período de vacatio legis é absolutamente insuficiente para os entes e correspondentes órgãos judiciais se adequarem à referida norma. Mais ainda: a medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante”, diz a ação.
O líder do Podemos no Senado também criticou a sanção do dispositivo pelo presidente Bolsonaro. De acordo com Álvaro Dias, o presidente está “alinhado” com a impunidade.
“(O presidente) está alinhado a esse esquema a favor da impunidade já há algum tempo, com deploráveis retrocessos no combate à corrupção, no Coaf, na Receita Federal, e na Polícia Federal. Infelizmente ele se alinhou a esse lado que pretende a impunidade sobre a Justiça. Queríamos a valorização da Operação Lava-jato e hoje o que se vê é o contrário.”
