Privatização dos Correios: fundos de investimento devem criar consórcios

Com data marcada, o leilão dos Correios, previsto para março do ano que vem, começa a atrair players globais do setor de logística e varejo, de olho na capilaridade da empresa. Em entrevista exclusiva à EXAME, Martha Seillier, secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia, e Fabio Abrahão, diretor de concessões e privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), encarregado dos estudos de modelagem econômica da privatização dos Correios, tratam sobre grupos econômicos interessados na compra estatal e as mudanças no mercado de entregas de encomendas. Veja os principais trechos a seguir.

 O marco regulatório do setor postal deverá resolver a questão sobre o meandro jurídico da privatização dos Correios? Augusto Aras, ministro do STF, recentemente emitiu um parecer sobre a possível inconstitucionalidade da venda da estatal.

Martha Seillier (MS) – Esse é um ponto de atenção para a gente, mas sempre entendemos que temos segurança jurídica para avançar com o projeto. Com a legislação atual, não teríamos a segurança jurídica necessária porque só temos uma lei para endereçar o setor postal, que é a mesma lei que criou os Correios. Temos uma previsão na Constituição, no artigo 21, inciso dez, que diz que compete à União manter o serviço postal. E aí vem essa discussão do que significa “manter”.

Em outros trechos da Constituição, há menções sobre exploração de serviços públicos, se cabe à União manter ou explorar. No caso do serviço postal, há uma discussão jurídica em torno do que é “manter”. Isso implica em uma alteração legal, que é justamente o que estamos propondo e está avançando no Congresso.

Como o projeto de lei vai resolver essa questão?

(MS) – A lei vai dizer que manter o serviço postal é garantir que se tenha o olhar atento do governo na delegação do serviço obrigatório em todo o território nacional. A nova lei do setor postal vai garantir o mandamento constitucional, possibilitando atrair investimentos privados para o setor justamente porque a gente interpreta que sem esses aportes privados estaríamos colocando em risco o mandamento constitucional. Como mantemos o serviço postal em todo o país com qualidade e eficiência sem investimento, que é a realidade hoje dos Correios?

Qual será o futuro do serviço postal no Brasil e que papel os Correios poderão exercer em um novo cenário de entregas, com predomínio do e-commerce?

(MS) – À medida que os Correios perdem uma renda relevante com cartas, cuja demanda está caindo, e os concorrentes estão crescendo e investindo na entrega de encomendas, a estatal vê seu market share se reduzir na fatia lucrativa do serviço. Se não é tomada uma medida para tornar a empresa competitiva com as demais, que são privadas, vai haver uma redução cada vez maior da participação de mercado dos Correios até a estatal não conseguir mais se sustentar. Já estamos no limite da preocupação de atuar em relação a isso.

Hoje, os Correios ainda interessam o setor privado. A partir do momento em que as empresas concorrentes da estatal em entregas de encomendas vão se tornando gigantes e os Correios vêm se diminuindo, poderia não haver interesse em comprar os Correios. Temos um timing da privatização.

O projeto de lei da privatização dos Correios deve trazer um limite máximo de preços para o serviço de entrega de correspondências?

(MS) – O PL separa o que é entrega de encomendas, que tem preço livre no mercado, e o serviço de natureza mais pública, universalizado, como a entrega da carta. A Anatel ficará encarregada da regulação.

Será um modelo diferente de venda de uma estatal?

(MS) – Sim. Como estamos vendendo uma estatal que presta um serviço público, de entrega de cartas, vai ter um contrato assinado com o governo federal com regras claras sobre como manter a universalização do serviço. Estamos incluindo também a encomenda não expressa, para que as pessoas possam receber qualquer tipo de bem. Tudo isso estará estipulado no contrato de concessão.



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