Logotipo da Petrobras no edifício sede da companhia, no Rio de Janeiro (Sergio Moraes/Reuters)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve retomar nesta terça-feira, 7, a discussão do projeto de lei que muda a política de preços da Petrobras para venda de gasolina, diesel e gás de cozinha, com o objetivo de reduzir a volatilidade dos preços. Os senadores pediram vista coletiva da proposta na última terça-feira, 30.
O texto, relatado por Jean Paul Prates (PT-RN) na CAE, foi proposto por Rogério Carvalho (PT-SE) em abril, quando a gasolina acumulava alta de 54% no ano. Em outubro, a alta acumulada já era de 73,4% ao longo de 2021. A Petrobras reajustou gasolina e diesel 11 vezes entre janeiro e outubro.
Atualmente, a Petrobras adota a política de paridade de importação (PPI), pela qual os preços variam de acordo com a cotação internacional do petróleo e os custos de importadores. A proposta muda a lógica de preços, pela adoção de uma nova regra que leve em conta os custos internos de produção, as cotações médias do mercado internacional e os custos de importação, desde que aplicáveis.
O governo deverá regulamentar o uso de bandas de preços, ou seja, estabelecer limites para a variação dos preços de combustíveis, definindo a frequência de reajustes e mecanismos de compensação. O objetivo, ao limitar os repasses dentro de determinado período, é evitar variações abruptas.
Pela proposta inicial, as bandas seriam viabilizadas por um fundo de estabilização, que contaria com receitas da própria dinâmica de preços e de um novo imposto sobre exportação do petróleo bruto. O dinheiro dessa cobrança poderia ser usado para bancar subsídio temporário em caso de reajuste de preços superior ao autorizado pela banda.
No parecer, no entanto, Prates afirma que, “apesar do mérito incontestável, há vício de competência legislativa” no artigo que cria o fundo de estabilização. Por isso, ele diz que vai propor um ajuste de redação, mantendo o objetivo da proposta, de dispor de instrumentos para a estabilização de preços de derivados de petróleo.
“Trata-se de um fundo especial de natureza contábil e, sendo assim, não pode ser criado por PL de iniciativa parlamentar”, justificou Prates, no parecer apresentado na semana passada. Esse foi o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto também deixa claro que não haverá vinculação dos recursos do imposto de exportação, mas apenas a possibilidade de uso do tributo para fins de estabilização de preço de derivados, “como uma fonte de recursos e abertura de espaço fiscal”. A vinculação dos valores, segundo o relator, afrontaria a Constituição, que impede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
O Programa de Estabilização de preços de derivados de petróleo poderá contar com o sistema de bandas e utilizar como fonte de receita “um cardápio à disposição do gestor público”, diz o parecer. Entre elas, o imposto de exportação sobre o petróleo bruto. “A redação remete ao uso do tributo apenas como possível fonte para abertura de espaço fiscal, e não como vinculação de receita”, reforça.
O imposto sobre exportação será progressivo, variando entre 0% e 12,5%, com alíquota maior na medida em que cresçam as cotações do petróleo. A proposta é de 0% sobre o petróleo bruto com valor até 80 dólares por barril, de 7,5% para o produto acima de 80 dólares e abaixo ou igual a 100 dólares por barril, e, se o preço for maior que 100 dólares por barril, a alíquota será de 12,5%.
